14/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Execução Fiscal que, em uma análise isolada e preliminar, poderia se enquadrar nas hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no AVISO TJ nº 353/2024.

Contudo, é fato notório neste Juízo, cuja competência é direcionada ao processamento de execuções fiscais em massa, que a parte executada, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB VR, é litigante contumaz e figura no polo passivo de um número expressivo de feitos de idêntica natureza nesta Central de Dívida Ativa.

Essa circunstância, conhecida em razão da própria rotina e especialidade desta serventia, impõe a necessária distinção em relação ao espírito da norma saneadora.

A Resolução CNJ nº 547/2024 foi concebida para garantir a eficiência na gestão de créditos pulverizados ou de devedores ocasionais, cuja cobrança se torna antieconômica.

A norma não objetiva, de modo algum, conceder uma anistia tácita a um devedor sistemático, cujo débito consolidado, ainda que fracionado em múltiplas ações, representa um valor significativo para o erário.

Ressalta-se, ainda, ser materialmente inviável o apensamento de todos os processos para análise conjunta, dado o volume de ações, o que geraria o efeito paradoxal de congestionar e paralisar a atividade judicante.

Desse modo, por não se amoldar à situação fática para a qual a norma foi criada, a extinção deste feito seria uma medida desarrazoada e contrária ao princípio da efetividade.

Ante o exposto, afasto a aplicação das diretrizes de extinção da Resolução CNJ nº 547/2024 para o presente caso e DETERMINO o seu normal prosseguimento.

Intime-se a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique meios eficazes para a satisfação do crédito.

Cumpra-se.

Intimem-se.
21/07/2025 15:30

Conclusão
21/07/2025 12:34

Juntada de petição
18/07/2025 13:10

Juntada de petição
17/07/2025 18:48

Juntada de petição
17/07/2025 13:29

Juntada de petição
11/07/2025 13:42

Juntada de petição
08/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:16

Conclusão
04/07/2025 14:16

Assistência Judiciária Gratuita
04/07/2025 10:36

Juntada de petição
09/08/2024 13:40

Conclusão
09/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:07

Juntada de petição
15/02/2024 14:07

Juntada de petição
25/01/2024 12:08

Juntada de petição
25/01/2024 12:08

Juntada de petição
18/08/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:11

Juntada de documento
30/03/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 13:42

Conclusão
04/04/2022 15:26

Juntada de documento
18/01/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 14:34

Conclusão
10/03/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 12:10

Juntada de petição
22/01/2021 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 15:42

Juntada de documento
03/07/2020 18:14

Expedição de documento
05/06/2020 14:22

Expedição de documento
11/12/2018 12:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 12:46

Conclusão
04/12/2018 18:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823090-98.2025.8.19.0203

Ana Maria Gomes Soares

Igua Rio de Janeiro S.A

Advogado: Camila de Carvalho Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0003759-35.2022.8.19.0021

Estado do Rio de Janeiro

D e Y Transportes e Logistica Eireli EPP

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0842424-31.2025.8.19.0038

Veronica Costa dos Santos

Tim S A

Advogado: Izabella Kristina Couto Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0944079-31.2023.8.19.0001

Cristhiane Soares Lima

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Roberto Jose Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2023 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0826386-31.2025.8.19.0203

Liliane Figueiredo da Silva

Storm Fashion Comercio Digital LTDA

Advogado: Bruno Araujo Drummond Francklin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2025 16:13

Exibir Processo