TJRJ - 0960458-47.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0960458-47.2023.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: BENEDITO DE HOLANDA MIRANDA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente ação monitória, que se processa pelo procedimento especial, em face de BENEDITO DE HOLANDA MIRANDA, alegando, em síntese, que celebrou dois contratos de CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC EMPRÉSTIMO - BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO com a parte ré, o primeiro na data de 09/12/2021, de número 980764115 (Operação nº 00000000980764115 - Numeração Interna Sistêmica), no valor de R$ 152.216,19 e sendo este valor financiado, passou a ser R$ 153.485,98, parcelado em 72 prestações mensais, com o vencimento inicial para 01/02/2022 e vencimento final para 01/01/2028.

O segundo, na data 17/01/2022, de número 982035235 (Operação nº 00000000982035235- Numeração Interna Sistêmica), no valor de R$ 127.354,09 e sendo este valor financiado, passou a ser R$ 128.684,76, parcelado em 72 prestações mensais, com o vencimento inicial para 01/03/2022 e vencimento final para 01/02/2028.

Afirma que tanto o primeiro contrato, na data 09/12/2021, quanto o segundo contrato, na data 17/01/2022, foram assinados eletronicamente e não houve o cumprimento da obrigação por parte do Requerido.

Por tais motivos, requer a expedição de mandado citatório e monitório em desfavor do réu, para efetuar o pagamento devidamente atualizado e com incidência de juros moratórios.

A inicial foi instruída com os documentos de id. 91189976 a 91189997.

EMBARGOS MONITÓRIOS no Id. 115736483, alegando, no plano preliminar, a nulidade da citação, visto que a assinatura se deu por pessoa diferente e que não reside no endereço citado desde 2022 e o indeferimento da petição inicial com a extinção da ação monitória, haja vista a inobservância do embargado nas determinações previstas no art. 700, CPC.

No mérito, argumenta a improcedência da demanda e o cerceamento de defesa, por ausência absoluta de provas, a impossibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios, conforme a Súmula 379 do STJ, o excesso de cobrança do valor devido, uma vez que há irregularidade e abusividade na taxa de juros praticada e a descaracterização da mora, em consonância com o REsp n° 1.061.530/RS.

Requer o deferimento da gratuidade de justiça, a anulação de todos atos praticados, pois o Embargante não reside desde 2022 no endereço fornecido pelo Embargado, a inversão do ônus da prova, a suspensão do mandado de pagamento na forma do artigo 702(sec) 4º do CPC, sucessivamente a intimação da embargada para que exiba todos os contratos renegociados que deram origem às operações nº 980764115 e 982035235, bem como os seguintes documentos: consolidação do saldo devedor do contrato originário e o demonstrativo da evolução da dívida, extratos bancários de todo o período referente à contratação, sob pena de aplicação dos efeitos do art. 400, do CPC.

Por fim, pleiteia ainda o julgamento de procedência dos Embargos Monitórios a fim de : 1- reconhecer a improcedência da demanda por ausência absoluta de provas; 2- Subsidiariamente, reconhecer a impossibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios; 3- reconhecer o excesso na cobrança do valor devido, uma vez que há irregularidade e abusividade da taxa de juros praticada, devendo ser readequada à taxa média de mercado, nos termos da fundamentação acima; 4- descaracterizar a mora, determinado que a parte requerida se abstenha de aplicar os efeitos dela decorrentes, tais como, multa contratual, incidência de juros moratórios e a inclusão do nome da parte embargante em cadastro de inadimplentes.

Instruíram os embargos monitórios os documentos de id. 115736484 a 115739653.

Diante da alegação de nulidade de citação foi determinado no despacho do id. 128804094 a intimação da parte ré para juntar aos autos comprovantes de residência referente ao mês de fevereiro de 2024.

Impugnação aos embargos monitórios no id. 133987545, alegando a intempestividade dos Embargos Monitórios, sob o fundamento de que a citação foi devidamente válida, e impugnando o pedido de gratuidade de justiça.

Argumenta a ausência de justificativa para a alegação de inépcia da inicial, visto que o autor anexou aos autos todos os documentos indispensáveis para a comprovação da relação jurídica.

Afirma que inexiste excesso de execução, defendendo a ausência de abusividade tanto no contrato quanto nos juros remuneratórios, e que a multa, a cobrança de taxas e os juros moratórios incidem dentro dos limites legais.

Argumentando que a parte ré não apresentou demonstrativo atualizado da dívida, conforme exigido pelo artigo 702, (sec) 2º, do Código de Processo Civil (CPC).

Aduz a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.

Por fim, impugna-se o pedido de pretensão revisional, bem como o de exibição de todos os contratos renegociados que originaram as operações de números 980764115 e 982035235.

Decisão no id. 203028610, deferindo J.G ao réu e que entendendo que embargos monitórios protocolados no id 115736484 são tempestivos, ante a comprovação (ids 115736499 e 130252229), de que o autor não reside no endereço onde a citação foi tentada.

Petição da parte autora no id. 205908812, informando que não pretende produzir provas e pleiteando o julgamento antecipado da lide.

Manifestação da parte ré/embargante no id. 206162683, que apenas apresentou contracheque afirmando que os descontos do réu ultrapassam os limites de trinta por cento de sua renda líquida. É o Relatório.

Decido.

Primeiramente, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça concedida ao embargante, uma vez que a declaração de bens e rendimentos por ele apresentada, bem como os contracheques juntados aos autos demonstram situação patrimonial-financeira compatível com a insuficiência de recursos declarada, atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 99, (sec)3º, do Código de Processo Civil.

Afasta-se,

por outro lado, a alegação de intempestividade dos embargos monitórios formulada pelo embargado em sua impugnação, uma vez que a citação inicialmente realizada foi reconhecida como inválida na decisão de id. 203028610, ante a comprovação de que o embargante não residia no endereço onde foi tentada a citação.

O prazo para oferecimento de embargos monitórios somente tem início com a citação válida e eficaz, circunstância que não se verificou na espécie, razão pela qual os embargos apresentados são tempestivos.

No que concerne à alegação de inadequação da via monitória, formulada pelo embargante, verifica-se que tal preliminar não merece prosperar, uma vez que o embargado trouxe aos autos os instrumentos contratuais que constituem o objeto da cobrança, demonstrando a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, requisito essencial para o manejo da ação monitória, conforme estabelecido no art. 700 do Código de Processo Civil.

Frise-se, nesse ponto, que os contratos de empréstimo celebrados de forma eletrônica são juridicamente válidos e obrigam os seus celebrantes nos exatos termos em que pactuados, na medida em que a legislação pátria reconhece a validade dos documentos eletrônicos como meio de prova, conforme expressamente previsto no art. 441 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o fato de não haver contrato impresso com a assinatura física das partes não constitui óbice essencial para se atestar o vínculo obrigacional, uma vez que tal formalidade não configura requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, podendo a relação jurídica ser comprovada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos.

A evolução tecnológica impõe o reconhecimento da equivalência jurídica entre os instrumentos físicos e digitais, porque a segurança e autenticidade das contratações eletrônicas encontram amparo em sistemas de certificação digital que conferem idêntica eficácia probatória aos documentos tradicionais.

Outrossim, uma vez que o embargado não trouxe aos autos os contratos refinanciados que deram origem às operações objeto da cobrança, não se poderia exigir que o embargante apresentasse a memória da dívida incontroversa, conforme determina o art. 702, (sec)2º, do Código de Processo Civil.

A denominação dos contratos apresentados pelo autor/embargante evidencia tratar-se de operações de refinanciamento ("BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO"), de modo que, sem a juntada dos instrumentos dos contratos refinanciados, não é possível a apresentação da memória da dívida, pois a análise da taxa de juros, encargos e outras rubricas demanda o conhecimento dos termos dos contratos originários e da evolução da dívida.

Portanto, considerando que o embargante formulou pedido expresso de exibição dos contratos refinanciados que deram origem às operações nº 980764115 e 982035235, bem como sustentou a existência de excesso na cobrança e abusividade das taxas praticadas, mostra-se imprescindível o conhecimento integral da evolução da dívida para a adequada apreciação das questões controvertidas.

Ante tais considerações, antes de analisar as provas requeridas pelas partes, determino que o embargado junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) todos os contratos refinanciados que deram origem às operações nº 980764115 e 982035235, incluindo os instrumentos originários e os sucessivos refinanciamentos; b) consolidação do saldo devedor dos contratos originários e demonstrativo da evolução da dívida; c) extratos bancários de todo o período referente às contratações, que demonstrem a movimentação financeira relacionada aos contratos objeto da demanda.

Cumprida a determinação supra, os autos retornarão conclusos para decisão sobre as provas requeridas pelas partes.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular