17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA em 16/09/2025 23:59.
01/09/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo:0827448-46.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRE DE JESUS PROENCA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que nos termos 98 caput do CPC somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

Considerando que na nova sistemática processual civil afastou-se o conceito de miserabilidade jurídica, genérico, bastando que a parte possua recursos suficientes para fazer frente às despesas processuais, a parte deverá comprovar que não tem condições de pagar em parcela única o valor apontado.

Infere-se dos autos que sua condição lhe permite arcar com as despesas processuais de forma parcelada, razão pela qual, com fulcro no art. 98, (sec) 6º do CPC, defiro em parte o requerimento e determino o recolhimento das custas em TRÊS parcelas, devendo a comprovação da primeira vir aos autos no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição, vencendo-se as demais a cada trinta dias.

Esclareço que o inadimplemento em relação a qualquer parcela acarretará na cassação do benefício.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo:0827448-46.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRE DE JESUS PROENCA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que nos termos 98 caput do CPC somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

Considerando que na nova sistemática processual civil afastou-se o conceito de miserabilidade jurídica, genérico, bastando que a parte possua recursos suficientes para fazer frente às despesas processuais, a parte deverá comprovar que não tem condições de pagar em parcela única o valor apontado.

Infere-se dos autos que sua condição lhe permite arcar com as despesas processuais de forma parcelada, razão pela qual, com fulcro no art. 98, (sec) 6º do CPC, defiro em parte o requerimento e determino o recolhimento das custas em TRÊS parcelas, devendo a comprovação da primeira vir aos autos no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição, vencendo-se as demais a cada trinta dias.

Esclareço que o inadimplemento em relação a qualquer parcela acarretará na cassação do benefício.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
21/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 21:56

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de ANDRE DE JESUS PROENCA em 26/06/2025 23:59.
07/06/2025 05:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:17

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:25

Juntada de acórdão
11/03/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de ANDRE DE JESUS PROENCA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDRE DE JESUS PROENCA - CPF: *38.***.*62-70 (REQUERENTE).
12/02/2025 11:54

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:39

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2025 11:42

Conclusos para despacho
11/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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