25/09/2025 14:47

Juntada de carta
25/09/2025 14:42

Juntada de carta
19/09/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:59

Outras Decisões
03/09/2025 14:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/09/2025 16:00 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
03/09/2025 14:59

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2025 00:50

Decorrido prazo de MARCIO DAMASCENA MATIAS em 13/08/2025 23:59.
30/08/2025 10:55

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 12:56

Expedição de Mandado.
13/08/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:28

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
10/08/2025 00:12

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 17:27

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 704 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0895933-85.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MARCIO DAMASCENA MATIAS Considerando a manifestação da defesa técnica no ID nº 213635740, bem como a manifestação do Ministério Público de ID nº 214101122, certifique o cartório se o réu encontra-se devidamente representado, se foi citado e se a resposta à acusação de ID nº 212537019 foi apresentada por patrono regularmente constituído, devendo, em caso negativo, ser expedido mandado de citação e intimação do réu para que regularize sua representação nos autos e apresente resposta tempestiva à acusação.

Sem prejuízo, considerando que o pleito de ID nº 207645263 foi apresentado pela mesma patrona que assistiu o réu junto à audiência de custódia, inclusive contendo procuração juntada aos autos, entendo pela ausência de irregularidade no pedido, razão pela qual passo à sua análise.

Apesar da manifestação ministerial pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória do acusado, conforme ID nº 214101122, entendo que assiste razão à defesa, não se mostrando presentes os requisitos legais autorizadores da custódia cautelar do réu.

Nesse sentido, tem-se que as infrações penais imputadas ao réu não possuem como elementares dos tipos penais violência ou grave ameaça à pessoa, bem como verifica -se que o acusado é primário (conforme Folha de Antecedentes Criminais de ID nº 207706272).

Ademais, tem-se que a prisão preventiva é a “ultima ratio” em nosso ordenamento jurídico, de maneira que, do contexto dos autos, extrai-se que a imposição de medida cautelar diversa da prisão mostra-se necessária e suficiente para acautelar a eventual e futura aplicação da lei penal e para tutelar a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Assim, ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU MARCIO DAMASCENA MATIAS e IMPONHO A ELE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO prevista no inciso I do artigo 319 do Código de Processo Penal, qual seja, comparecimento mensal neste juízopara informar e justificar suas atividades, o qual deverá ser iniciado já a partir do próximo dia 10 de setembro de 2025 e perdurará por dois anos.

Deverá o acusado tomar ciência da medida ora imposta no ato de sua soltura, quando deverá informar seu endereço residencial atualizado, devendo, ainda, ser-lhe informado que, em caso de descumprimento da medida cautelar ora imposta, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º do Código de Processo Penal.

Expeça-se o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu.

Ciência aa Ministério Público e à defesa técnica.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ARIADNE VILLELA LOPES Juiz Substituto
06/08/2025 13:00

Expedição de Mandado.
06/08/2025 12:41

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
06/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:57

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
06/08/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:29

Concedida a Liberdade provisória de MARCIO DAMASCENA MATIAS (RÉU) e EVERTON DA SILVA FRANCISCO (TESTEMUNHA).
05/08/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:58

Outras Decisões
31/07/2025 14:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/09/2025 16:00 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
30/07/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 12:44

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:38

Recebida a denúncia contra MARCIO DAMASCENA MATIAS (FLAGRANTEADO)
22/07/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 16:37

Juntada de Petição de denúncia (outras)
21/07/2025 13:08

Juntada de Petição de procuração
17/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:36

Cancelada a movimentação processual
14/07/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
13/07/2025 09:51

Cancelada a movimentação processual
12/07/2025 17:53

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
10/07/2025 16:33

Recebidos os autos
10/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (cumpridos) para 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital
10/07/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:41

Juntada de mandado de prisão
10/07/2025 13:41

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/07/2025 13:41

Audiência Custódia realizada para 10/07/2025 13:06 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
10/07/2025 13:41

Juntada de Ata da Audiência
10/07/2025 13:40

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
10/07/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 21:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/07/2025 19:22

Juntada de petição
09/07/2025 18:07

Audiência Custódia designada para 10/07/2025 13:06 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
09/07/2025 14:17

Juntada de auto de prisão em flagrante
08/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
08/07/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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