23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 22/09/2025 23:59.
19/09/2025 11:22

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0808168-26.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1 - Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

No caso concreto, verifica-se que a parte autora aufere renda compatível com o benefício pleiteado, conforme documentos juntados no ID 154591152 2 - Indefiro o pedido de segredo de justiça ante a ausência dos requisitos legais.

Proceda-se à retirada da anotação se for o caso. 3 -A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

Em síntese, alega a parte autora que efetuou empréstimo com o banco réu, afirma a parte autora que os encargos são abusivos. É o breve relato.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

No caso concreto, verifica-se que os descontos se iniciaram em fevereiro de 2021, conforme aduzido na exordial no ID 154589495.

Tal lapso temporal evidencia a ausência de urgência na sua pretensão.

Portanto, o risco do perigo da demora não se sustenta, diante do tempo decorrido, o que, por conseguinte, afasta a justificativa para a concessão de medida de urgência sob o requisito alegado.

Ad cautelam, faz-se necessário o contraditório prévio, a ser exercido pela parte ré, bem como dilação probatória, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência antecipada.

Dessa forma, Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência a fim de possibilitar o contraditório e a adequada instrução do processo que dê subsídios à posterior apreciação do pedido. 4 - Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, (sec)1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 6 - Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, (sec) 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 7 - Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 22 de julho de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
14/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OSVALDO CAMILO - CPF: *80.***.*03-53 (AUTOR).
22/07/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:07

Declarada incompetência
24/06/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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