26/09/2025 14:32

Expedição de Mandado.
22/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 16:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDSON FARIAS - CPF: *40.***.*96-34 (AUTOR).
18/09/2025 16:55

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DESPACHO Processo: 0808525-06.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON FARIAS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

A mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, razão pela qual cabe ao Magistrado, diante das circunstâncias do caso concreto, exigir daquele que postula gratuidade de justiça a produção de provas de sua alegada hipossuficiência.

Isto porque, segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Neste sentido, segue entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça: Súmula n.º 39, do TJRJ "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Destarte, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora cópias de seus três últimos extratos bancários de todas as contas que possui, das três últimas faturas de cartão de crédito e das três últimas declarações de imposto de renda, com a descrição dos bens, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

MAGÉ, 7 de agosto de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
07/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:57

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:19

Conclusos para despacho
06/12/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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