11/09/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo:0821745-31.2024.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIKA BOMFIM SANTOS RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA, VIA S.A. 1.

Retifique-se o polo passivo, passando a constar como 2º réu GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2.Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça arguida pelas rés, visto que a requerente comprovou nos autos a situação de hipossuficiência econômica, não havendo novos elementos que embasem a revogação do benefício.

Rejeito ainda a preliminar de ilegitimidade passiva relativa à 2ª ré, porquanto a pertinência subjetiva para a causa deve ser analisada com fulcro nas alegações formuladas na inicial, em prestígio à teoria da asserção.

Sem mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Intimadas, as partes informaram não ter mais provas a produzir.

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, (sec)(sec) 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330 do R.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Para fins de se evitar eventual arguição de nulidade, devolvo o prazo para a parte ré se manifestar em provas.

Em nada sendo requerido, intimem-se as partes para se manifestarem em alegações finais, no prazo comum de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
21/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 10:21

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de GLEYCE MARA LOPES LIMA MAIA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
30/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:57

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:27

Expedição de Informações.
13/09/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
28/08/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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