27/09/2025 01:57

Decorrido prazo de BRUTRU MERCANTIL E FINANCEIRO LTDA em 26/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 11:38

Juntada de Petição de contestação
17/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 20:08

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 16:39

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 11:57

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:54

Expedição de Mandado.
19/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0877383-76.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: DAMIANA ANTONIA GALDINO RÉU: BANCO PAN S.A, BRUTRU MERCANTIL E FINANCEIRO LTDA Trata-se de ação promovida por DAMIANA ANTONIA GALDINO em face de BANCO PAN S/A e BRUTRU MERCANTIL LTDA.

Alega a autora que em 17 de maio de 2022 foi creditado em sua conta corrente o valor de R$ 2.518,15.

E em contato com primeira ré para esclarecer a origem do depósito, foi informada de que se tratava de valores decorrentes da celebração de contratos de empréstimos, que a autora jamais obteve.

Sustenta que desde julho de 2022, vem tentando cancelar os contratos e a suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, contudo, sem êxito.

Pede, assim, em sede de tutela de urgência a imediata suspensão das cobranças, abstendo-se os demandados de inscreverem seu nome no rol de devedores.

Decido Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A documental juntada com a inicial confere verossimilhança às alegações autorais.

Nota-se que constatando o crédito em sua conta, a autora restituiu os valores, isso desde maio de 2022 (ids 125699476 e 125699477).

O que reforça a credibilidade de sua afirmação no sentido de que não contratou empréstimo algum, assim como a tentativa de resolver o impasse, que não foi por ela criado, de modo amigável.

Contudo, os descontos não cessaram.

Nesse contexto, não é justo que continue a sofrer descontos compulsórios sobre verba de natureza alimentar.

Pelo exposto, defiro a tutela antecipada para determinar a imediata suspensão dos descontos de parcelas vinculadas aos contratos impugnados na presente demanda, abstendo-se os demandados de anotação dos dados da autora no rol de devedores.

Tudo, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor cobrado e incidente a cada desconto em desconformidade com a presente decisão.

Citem-se para resposta no prazo legal, nos termos do artigo 335, III, do CPC.

Intime-se para ciência e cumprimento da decisão.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
14/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:11

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 15:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:32

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de DAMIANA ANTONIA GALDINO em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de ERICA SILVA DA COSTA em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ERICA SILVA DA COSTA em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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