20/09/2025 01:59

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 19/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
10/09/2025 03:01

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:08

Declarada incompetência
04/09/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:02

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
03/09/2025 19:32

Juntada de decisão monocrática segundo grau
29/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0825839-12.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA SUELI PAULA MOREIRA RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por TANIA SUELI PAULA MOREIRA em face de SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A. (MEDSENIOR).

Alega a parte autora que, na qualidade de beneficiária de plano de saúde administrado pela ré desde 30/10/2024, foi surpreendida, em 22/07/2025, com a suspensão abrupta das sessões de fisioterapia domiciliar que lhe vinham sendo prestadas em razão de grave enfermidade oncológica, carcinoma sarcoma de endométrio avançado, quadro este agravado por progressão peritoneal e hepática, com perda de musculatura e dificuldades de locomoção.

Aduz que tal interrupção ocorreu de forma unilateral, sob o argumento de alta médica, em total dissenso com os laudos e prescrições emitidos por seu médico assistente, os quais recomendavam a intensificação do tratamento fisioterápico motor, três vezes por semana, em regime domiciliar, diante do risco de quedas e de contaminação em ambientes externos.

Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pugna para que a ré seja compelida a autorizar e custear, no prazo de cinco dias, as sessões de reabilitação fisioterápica motora, três vezes por semana, em domicílio, até o pleno restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária.

A exordial, em id. 213842631, veio acompanhada de documentos de id. 213842641 a id. 21.

ESTE É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Ante a análise da peça exordial e dos documentos apresentados em id. 213846480, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, porquanto comprovado que a parte demandante faz jus ao benefício, consoante o que preconiza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

As medidas de urgência, seja na tutela cautelar, seja na tutela antecipada, apresentam-se sempre como excepcionais e não como mera faculdade da parte ou do juiz.

Nesse contexto, para o deferimento da tutela é indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, inexistem os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar pleiteada, tendo em vista que os laudos de id. 213846471 e id. 213846469, ainda que demonstrem a necessidade de acompanhamento fisioterápico, não evidenciam situação de risco iminente à vida da autora, circunstância esta imprescindível à configuração do perigo de dano apto a justificar a medida excepcional postulada.

Ademais, inexiste nos autos cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, documento essencial para a verificação da existência ou não de previsão contratual para a cobertura do tratamento domiciliar requerido, o que impede, por ora, a análise plena da probabilidade do direito.

Ressalte-se, ainda, que o estabelecimento do contraditório mostra-se necessário, a fim de que a parte ré se manifeste sobre os fatos e documentos apresentados, permitindo a formação de um juízo certeza acerca da controvérsia.

Por fim, anote-se que, embora o laudo de id. 213846471 indique a necessidade de fisioterapia motora três vezes por semana, o laudo de id. 213846469 não especifica a periodicidade do tratamento, o que fragiliza a comprovação da imprescindibilidade do regime pleiteado.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Considerando que o presente feito foi distribuído após a Resolução de nº 27/2025 do TJRJ, remetam-se os autos ao 6º Núcleo de Justiça 4.0.

NITERÓI, 14 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Substituto
14/08/2025 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0825839-12.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA SUELI PAULA MOREIRA RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte ré reside em Vitória/ES e a parte autora em endereço compreendido pela competência do Fórum Regional da Região Oceânica da Comarca de Niterói.

Note-se que as varas regionais são uma descentralização de competência dentro de uma mesma Comarca - com divisão de atribuições entre juízos diversos e integrantes do mesmo foro -, surgindo para adequada prestação jurisdicional quando resta comprovado o assoberbamento nas varas do Foro Central, em razão da existência de bairros mais populosos.

Neste contexto, visando à otimização da prestação jurisdicional e o saneamento do problema, criam-se, através das normas de organização judiciária, as varas regionais para atender determinados bairros, com competência absoluta em razão da matéria e função.

O art. 10, parágrafo único da Lei 9656/2015, dispõem, in verbis, que “a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta”.

Logo, se conclui que a competência da Vara Regional é funcional e, portanto, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado de primeiro grau, pelo critério funcional-territorial.

Portanto, flagrante a violação do princípio constitucional do juiz natural devendo a ação ser processada e julgada por juiz de vara cível da Região Oceânica da Comarca de Niterói.

Ante o exposto, declino da competência para uma das varas cíveis do fórum regional da região oceânica da comarca de Niterói/RJ, para onde deverão ser encaminhados os autos do processo.

Dê-se baixa e remetam-se.

Tendo em vista o pedido de tutela de urgência, atente-se o cartório ao disposto no Aviso CGJ nº 534/2023.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
07/08/2025 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:59

Declarada incompetência
05/08/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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