13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0868258-21.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NORMA LOURENCO FERREIRA, GERMAN LOURENCO MEJIA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Considerando a documentação acostada referente ao cumprimento da tutela deferida, levando em conta que as medidas de efetivação de cumprimento de decisões judicias não abrangem caráter indenizatório, tão pouco impliquem em vantagem pecuniária à parte lesada que leve ao enriquecimento sem causa, assim como é da discricionariedade do Juízo fixar, majorar, reduzir e revogar astreintes em atenção ao seu efetivo objetivo de incentivar o adimplemento da obrigação instituída, REVOGO a multa cominatória arbitrada, em salvaguarda do essencial objetivo do instituto.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
08/08/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:15

Processo Desarquivado
08/07/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:51

Baixa Definitiva
28/05/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/04/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 11:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
19/04/2024 11:08

Juntada de Projeto de sentença
19/04/2024 11:08

Recebidos os autos
03/04/2024 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
18/03/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:54

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 16:18

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/07/2023 23:59.
22/06/2023 13:42

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:54

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2023 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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