01/09/2025 10:14

Confirmada
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011192-78.2021.8.19.0004 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM Ação: 0011192-78.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00429084 APTE: MARCOS ALBERTO SILVA CAMPOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA TABELAR OAB/DP-000000 Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Revisor: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA.

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

VIAS DE FATO.

PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato - art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41, aplicada no contexto da Lei nº 11.340/06, à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime aberto, com a concessão do sursis, além do pagamento de R$500,00 de indenização por danos morais. 2.

A vítima relata que o acusado a empurrou contra a parede durante discussão ocorrida no contexto de separação do casal.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação, se deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização.III.

RAZÕES DE DECIDIRA autoria e a materialidade comprovadas por meio do depoimento da vítima em juízo, corroborado pelas declarações em sede policial.

A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, considerando que tais delitos, em regra, ocorrem em ambiente de clandestinidade, sem a presença testemunhas.

Condenação ao pagamento de indenização mantida com base no Tema Repetitivo nº 983 do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso defensivo conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei nº 3.688/41, art. 21.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 983; AgRg no AREsp n. 2.462.460/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024; AgRg no AREsp n. 2.275.177/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES.
27/08/2025 15:49

Documento
26/08/2025 14:18

Conclusão
26/08/2025 13:01

Não-Provimento
15/08/2025 11:19

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 054.

APELAÇÃO 0011192-78.2021.8.19.0004 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM Ação: 0011192-78.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00429084 APTE: MARCOS ALBERTO SILVA CAMPOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA TABELAR OAB/DP-000000 Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Revisor: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
12/08/2025 19:24

Inclusão em pauta
11/08/2025 17:21

Pedido de inclusão
11/08/2025 13:43

Conclusão
08/08/2025 15:19

Remessa
22/07/2025 09:11

Conclusão
16/07/2025 15:25

Confirmada
16/07/2025 15:23

Mero expediente
14/07/2025 09:43

Conclusão
11/07/2025 21:06

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 16:17

Confirmada
30/05/2025 16:08

Mero expediente
29/05/2025 17:53

Conclusão
29/05/2025 17:50

Distribuição
29/05/2025 16:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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