08/09/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, (sec) 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 19 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
21/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:41

Outras Decisões
18/08/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:06

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:03

Expedição de Ofício.
15/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de Banco Santander em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA em 01/04/2024 23:59.
05/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:25

Outras Decisões
06/02/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 14:32

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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