08/09/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0800771-13.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Remuneração] AUTOR: FERNANDA MACEDO CLAVELARIO RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO - PREVIDE, MUNICIPIO DE BELFORD ROXO D E S P A C H O Certifique o cartório a tempestividade da contestação apresentada pelo Município, especialmente no que se refere à confirmação do recebimento da citação e ao disposto no art. 246, § 1º-A, do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CITAÇÃO ELETRÔNICA.

REVELIA DECRETADA.

RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Município de Belford Roxo, contra decisão que, nos autos da ação indenizatória c/c obrigação de fazer, decretou a revelia do réu. 2.

Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 11.419/2006, a citação eletrônica foi adotada como regra no Código de Processo Civil de 2015. 3.

Na data da citação já se encontrava em vigor a nova redação do artigo 246 do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, segundo o qual: "§ 1º-A: A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." 4.

Da análise dos autos, de fato, após o envio do mandado de citação eletrônico, não consta dos autos qualquer confirmação do recebimento pela parte agravante, sendo obrigatória a observância do disposto no §1ª-A do artigo 246 do CPC. 5.

Decisão que decretou a revelia que merece ser afastada. 6.

Precedentes jurisprudenciais. 7.

Recurso provido. (0102537-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 10/07/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) Sem embargo, dê-se vista em réplica.

BELFORD ROXO, 4 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
06/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:45

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de FERNANDA MACEDO CLAVELARIO em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.
09/01/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:50

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 11:50

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 20/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:22

Juntada de aviso de recebimento
24/02/2023 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2023 15:19

Conclusos ao Juiz
19/01/2023 17:09

Expedição de Certidão.
18/01/2023 14:18

Distribuído por sorteio
18/01/2023 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:14

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:14

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:13

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:13

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:12

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:11

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:11

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:11

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:10

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:10

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:09

Juntada de Petição de outros anexos
18/01/2023 14:09

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:08

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 14:08

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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