10/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0925009-57.2025.8.19.0001 Classe: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: ALINA MARIA DA SILVA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

DESPACHO Id 217480724.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor diante de sua manifesta hipossuficiência.

No mais, aguarde-se o prazo para apresentação da contestação.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
25/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 18:13

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 18:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:11

Desentranhado o documento
22/08/2025 18:11

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
18/08/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0925009-57.2025.8.19.0001 Classe: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: ALINA MARIA DA SILVA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela efetuado objetivando que a ré reestabeleça o plano de saúde da parte autora, observadas as mesmas condições contratuais anteriores à rescisão, bem como seja enviado o boleto para pagamento da mensalidade.

Antes, cumpre tecer certos comentários acerca da medida visada.

Conforme é de sabença trivial, a concessão da tutela antecipada exige o preenchimento dos requisitos impostos no artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.

O primeiro deles é a probabilidade do direito, vale dizer, prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, dando conta da plausibilidade do direito do autor.

O segundo requisito, do referido dispositivo legal, diz respeito ao resultado útil do processo.

No vertente caso, verifica-se a presença dos requisitos acima discriminados, impondo-se, desta forma, o deferimento da medida pleiteada.

Urge ressaltar que o direito à saúde está sob a proteção Constitucional.

Além disso, tal direito, uma vez negado, terá o condão de causar um dano de grande proporção à autora, mormente se, ao final da demanda, o seu direito for reconhecido.

Assim, para se evitar qualquer tipo de abalo à atual situação da parte autora, impõe-se a concessão da medida almejada.

Isto posto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a ré reestabeleça o plano de saúde da parte autora, observadas as mesmas condições contratuais anteriores à rescisão, bem como envie o boleto para pagamento da mensalidade, no prazo de 48 horas, sob pena de, em caso de descumprimento, incorrer em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), fixando-se o teto máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), servindo a presente como mandado.

Cite-se e intime-se.

Expeça-se mandado a ser cumprido por OJA de plantão, independentemente de adiantamento de custas.

A fim de se verificar a hipossuficiência da requerente, venham os seguintes documentos: 1 - Se declarante de imposto de renda, venha a última declaração completa; 2 - Se isento, apresente as 3 últimas consultas da situação da declaração do IRPF (sendo estas facilmente adquiridas através do site da Receita Federal - Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF), bem como, a certidão de regularidade do CPF; ou 3 - Caso possua vínculo empregatício ou seja beneficiário de aposentadoria ou pensão, junte o último comprovante de rendimentos.

Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada da aludida documentação, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

P.I.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
14/08/2025 18:15

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 16:44

Expedição de Mandado.
14/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:30

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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