17/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:55

Decorrido prazo de LEA MARIA DA SILVA VIEIRA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:26

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0813645-77.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: LEA MARIA DA SILVA VIEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
25/08/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/08/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2025 11:45

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2025 11:45

Recebidos os autos
22/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
30/06/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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