26/08/2025 20:11

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0806090-15.2023.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANE GOMES DO NASCIMENTO RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO A. Às partes sobre o Tema 414, do Superior Tribunal de Justiça, com nova tese, revisada: 1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

B. Após, voltem para impulso adequado.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 6 de agosto de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
07/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:17

em cooperação judiciária
01/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 20:23

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:52

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 18:40

em cooperação judiciária
27/09/2024 00:18

Decorrido prazo de IVANE GOMES DO NASCIMENTO em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 17:55

Conclusos para despacho
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de JONNY DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS DO NASCIMENTO em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 13/09/2024 23:59.
08/09/2024 10:12

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:08

Expedição de Mandado.
02/08/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de JONNY DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS DO NASCIMENTO em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:43

Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:58

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS DO NASCIMENTO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de JONNY DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:32

Decorrido prazo de JONNY DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:32

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS DO NASCIMENTO em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:51

Expedição de Mandado.
06/06/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:44

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 19:02

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:13

Decorrido prazo de JONNY DE OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:03

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de JONNY DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS DO NASCIMENTO em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 17:29

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 12:54

Expedição de Mandado.
23/11/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:25

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 12:02

Expedição de Certidão.
21/11/2023 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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