27/09/2025 01:58

Decorrido prazo de FABRINI DOS SANTOS SANSON em 26/09/2025 23:59.
02/09/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0803184-28.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FABRINI DOS SANTOS SANSON RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A D E C I S Ã O 1) Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2)Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora pretende que seja determinada a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, já que foi negativada pela ré em razão de dívida que não reconhece, já que sustenta não possuir relação jurídica com a mesma.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo, ainda, existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso, não obstante o teor das alegações formuladas pela parte autora, entendo que a documentação carreada aos autos não é bastante para lastrear o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sendo indispensável o estabelecimento do contraditório e maior dilação probatória para fins de melhor apreciação dos pedidos.

Ademais, ainda que fosse possível inferir algum juízo de probabilidade de forma sumária, a negativação, por si só, não configura dano ou perigo concreto e suficiente para ensejar a concessão da medida de forma antecipada, especialmente levando em consideração o grande lapso desde a inscrição, o que demonstra que, até o momento, não houve qualquer transtorno real e significativo à parte.

Dessarte, ao menos por ora, não é viável a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, não obstante seja possível o reexame do pedido posteriormente, notadamente após a manifestação da parte ré.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3) Considerando o desinteresse manifestado pela parte autora,e em atenção aos princípios da efetividade, celeridade processual e razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e o faço com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil.

Ressalto, contudo, que a referida audiência poderá ser designada posteriormente, caso assim requeiram as partes ou haja elementos concretos que evidenciem a autocomposição. 4) CITE-SE a parte ré, na forma do art. 246 do CPC, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 231, do CPC, oportunidade em que, desejando, poderá apresentar proposta de acordo.

BELFORD ROXO, 22 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
25/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 10:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABRINI DOS SANTOS SANSON - CPF: *91.***.*31-13 (AUTOR).
11/07/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
09/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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