27/08/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:56

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0801334-87.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLY DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiaisajuizada por MARLY DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A..

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação.

Feito sem vícios ou irregularidades, não existem preliminares ou questões processuais pendentes a decidir, eis que o declaro saneado.

Destaco que a presente relação subsume-seàs regras protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo.

Assim, inverte-se o ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que as alegações são verossímeis, bem como a parte é hipossuficiente.

Ressalte-se que tal não importa, em hipótese alguma, a dispensa do consumidor de produzir provas em juízo do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil).

Deverá este, indubitavelmente, provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano.

O que a lei inverte, no sistema processual do Direito do Consumidor, é a prova do defeito no serviço.

Assim, o fornecedor afastará o seu dever de indenizar se provar que prestou de forma regular e consentânea ao esperado o serviço ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade.

Em razão da inversão do ônus da prova, e a fim de afastar alegação de cerceamento de defesa, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ultrapassado o prazo acima fixado para a juntada de documentos supervenientes e manifestação, voltem conclusos.

Queimados/RJ, 14de agosto de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
14/08/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 18:26

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de ELISANGELA DA SILVA ANDRADE em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de JESSICA PEPE RIBEIRO GAVINHO em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de JESSICA PEPE RIBEIRO GAVINHO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de ELISANGELA DA SILVA ANDRADE em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
06/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLY DA SILVA - CPF: *45.***.*46-20 (AUTOR).
18/10/2024 19:45

Conclusos para decisão
18/10/2024 19:45

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:15

Decorrido prazo de MARLY DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
01/04/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 19:11

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:11

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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