16/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo:0816668-47.2024.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA DE OLIVEIRA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais.

Assim, inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Assim, não mais havendo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro saneado o feito.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 - A legalidade dos descontos efetuados no benefício/proventos da autora; 2 - A existência de ato ilícito apto a gerar responsabilidade civil da parte ré; 3 - O eventual direito da autora à indenização por danos morais; Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".

E na forma do parágrafo único do dispositivo, "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pela autora (ID. 184877391) e nomeio para o encargo o perito sr.

CÉZIO RODRIGUES CONSOLI, de endereço conhecido do cartório.

Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, em consonância com Enunciado da súmula 360 do ETJRJ.

Intime-se o ilustre perito para dizer se aceita o encargo, atentando-se para os honorários periciais já fixados e a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar da homologação dos honorários, sem prejuízo de eventual prorrogação mediante pedido justificado.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para que apresentem eventual documento requerido pelo perito nomeado.

Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Vindo o laudo, oficie-se ao E.

Tribunal de Justiça, na forma da Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura, e intimem-se as partes para se manifestarem.

No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o (sec)1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

Int.

BELFORD ROXO, 20 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
21/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:30

Cancelada a movimentação processual
01/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:10

Outras Decisões
28/03/2025 11:34

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 14:54

Audiência Conciliação realizada para 12/03/2025 12:10 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
12/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de BEATRIZ SOARES DE FIGUEIREDO COLARES em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:57

Publicado Citação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Belford Roxo
11/12/2024 11:59

Audiência Conciliação designada para 12/03/2025 12:10 CEJUSC da Comarca de Belford Roxo.
28/11/2024 16:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/11/2024 14:15

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
18/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 12:12

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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