14/08/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0804404-43.2025.8.19.0208 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Defiro Gratuidade de Justiça. Narra a parte autora que vem sofrendo descontos em seu contracheque relativos a crédito consignado que desconhece.

Requer seja concedia tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos no contracheque.

Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis as alegações autorais.

No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte ré, pois, caso a parte autora seja vencida nesta ação, poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que porventura existam, em decorrência da relação contratual.

De igual modo está presente o perigo na demora, já que, até o provimento final, a parte autora poderá sofrer descontos em seus proventos, de natureza alimentar.

Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA a fim de determinar a suspensão do empréstimo consignado no contracheque da parte autora, devendo ser expedido ofício ao órgão pagador para ciência da decisão e providências para a cessação dos descontos indevidos.

Deverá o autor informar os dados necessários à instrução do ofício, caso não constem dos autos.

CITE-SE.

Se a parte ré for pessoa física ou condomínio, CITE-SE POR OJA.

Em se tratando de pessoa jurídica situada em outro Estado da federação ou em outra comarca, em que se exija expedição de carta precatória, poderá a empresa ser citada por AR ou na forma do Aviso 466 do TJERJ, caso declinados os meios digitais.

Fica dispensada a audiência de conciliação/mediação do art. 334 do CPC, ante o princípio da celeridade processual, podendo ser marcada posteriormente, caso assim as partes desejarem.

Valerá esta decisão/despacho como mandado, apenas para fins de citação e intimação por via eletrônica pelo PJe.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
07/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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