12/09/2025 00:54

Decorrido prazo de THIAGO GONCALO DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0816035-36.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: THIAGO GONCALO DE OLIVEIRA RÉU: SUHAI SEGURADORA S A D E C I S Ã O 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por THIAGO GONÇALO DE OLIVEIRA em face de SUHAI SEGURADORA S.A., sob alegação de que o autor contratou um seguro para sua motocicleta com a ré; que, em 12/10/2023, sua motocicleta foi furtada; que, após a abertura do sinistro, recebeu um pagamento de R$ 22.511,20 da seguradora, tendo sido descontado o montante de R$ 1.849,47 do valor do pagamento, por haver supostas multas pendentes junto ao Detran.

O autor negou possuir pendências junto à autarquia, e foi informado de que o valor descontado seria estornado em sete dias.

Apesar disso, o requerente não recebeu o estorno, em que pese a seguradora ter reconhecido seu erro.

Diante disso, requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 1.849,47 (um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos) por danos materiais e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais.

Gratuidade de justiça deferida no despacho de id. 148601794.

Designada audiência de conciliação para o dia 28/11/2024 às 16h40.

Contestação no id. 158518780.

Não foram suscitadas preliminares.

No mérito, sustenta que o autor tinha plena ciência das cláusulas contratuais do seguro, e que a indenização securitária foi paga regularmente; que o autor contratou uma cobertura de 95% do valor da Tabela FIPE, e que os descontos realizados são legítimos e previstos no contrato de seguro, e ocorreram porque, no processo de regulação do sinistro, foram identificados e descontados débitos de IPVA, multas e prêmio em aberto, somando um total de R$ 2.636,83, o que foi comunicado ao autor.

Pelo que expõe, requer a total improcedência dos pedidos autorais.

Ata da audiência no id. 159070927.

Tentativa de conciliação infrutífera.

Réplica no id. 166835324, em que a parte autora rechaça as alegações defensivas. É a síntese do essencial.

Decido. 2) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 3) Fixo como ponto controvertido a regularidade do desconto na indenização securitária contratada. 4) Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, tendo em vista que se investem autor e réu nas figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu. 5) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo acima ou sobrevindo manifestação das partes, certifique-se e voltem conclusos.

P.I.

BELFORD ROXO, 5 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
05/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:23

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de THIAGO GONCALO DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
30/11/2024 18:42

Audiência Conciliação realizada para 28/11/2024 16:40 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
30/11/2024 18:42

Juntada de Ata da Audiência
28/11/2024 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 08:43

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 15:00

Juntada de Petição de ciência
12/11/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:14

Audiência Conciliação designada para 28/11/2024 16:40 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
09/09/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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