27/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
26/09/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
25/09/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
17/09/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:26

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0828998-60.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DILSA PAULA DA PAIXAO COSTA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte Autora foi professora docente I do Estado do Rio de Janeiro, mediante a matrícula de nº 00-0513817-7, com carga horária de 16 horas estando aposentada desde a data de 14/01/2014.

Requer seja deferida a tutela de urgência, para que os Réus providenciem, imediatamente, o reajuste do vencimento-base da parte Autora, de modo que passe a recebe-lo de acordo com o previsto na legislação nacional e estadual sobre o tema, que deverá acompanhar anualmente os reajustes do piso nacional do magistério - no valor estimado de R$ 5.918,57.

Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

Outrossim, concedida a liminar, o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentar e seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA.

Intime-se a parte autora para juntar cópia integral do documento de identidade, bem como comprovante de residência atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento.

NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
25/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 06:06

Conclusos ao Juiz
24/08/2025 07:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2025 07:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2025 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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