22/09/2025 01:16

Publicado Decisão em 22/09/2025.
20/09/2025 11:37

Juntada de Petição de diligência
20/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 14:13

Expedição de Mandado.
19/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 13:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/09/2025 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
16/09/2025 18:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2025 01:55

Decorrido prazo de JOANITA GOMES DA SILVA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:26

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0815513-90.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: JOANITA GOMES DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
25/08/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/08/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 11:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 11:50

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2025 11:50

Recebidos os autos
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA FERREIRA DE MEDEIROS
17/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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