17/09/2025 00:52

Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 15:05

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
12/09/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:17

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 20:11

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 00:26

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0829001-15.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte Autora foi professor assistente de administração educacional I do Estado do Rio de Janeiro, mediante a matrícula de nº 00-1017600-6, com carga horária de 16 horas estando aposentado desde a data de 19/12/2008.

Requer seja deferida a tutela de urgência, para que os Réus providenciem, imediatamente, o reajuste do vencimento-base da parte Autora, de modo que passe a recebê-lo de acordo com o previsto na legislação nacional e estadual sobre o tema, que deverá acompanhar anualmente os reajustes do piso nacional do magistério - no valor estimado de R$ 5.918,57.

Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

Outrossim, concedida a liminar, o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentar e seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA.

Aguarde-se a vinda das contestações ou o decurso do prazo para apresentação.

NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
25/08/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 06:06

Conclusos ao Juiz
24/08/2025 08:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2025 08:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2025 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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