26/08/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, (sec) 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Diante da inversão do ônus da prova operada nesta decisão, renovo a oportunidade para que a parte ré, querendo, especifique, justificadamente, outras provas a serem produzidas, além daquelas já requeridas no ID. 182768110.

Após, voltem conclusos para saneamento do feito.

BELFORD ROXO, 19 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
21/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:38

Outras Decisões
18/08/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 09/09/2024 23:59.
08/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 20:40

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 18:44

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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