02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de FERNANDO BRAGANCA SIMOES DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo:0808627-12.2025.8.19.0023 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO BRAGANCA SIMOES DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS Trata-se de ação ajuizada por FERNANDO BRAGANÇA SIMÕES DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - APVS.

Narra a parte autora, em síntese, que aderiu, em 10/10/2022, ao Programa de Proteção Veicular da Ré - APVS da parte ré, para proteção da motocicleta HONDA XRE 300 ADVENTURE FLEX, ANO 2022, CHASSI Nº 9C2ND1120PR202819.

Relata que informou todos os seus dados pessoais e veiculares, incluindo sua CNH de categoria "B", que constou expressamente do contrato.

Aduz que sofreu acidente de trânsito com sua motocicleta em 28/06/2023.

Afirma que solicitou os serviços da parte ré, mas recebeu a negativa de cobertura, sob o argumento de que sua CNH não era da categoria exigida para a condução da motocicleta (categoria A).

Alega que a recusa injustificada e contraditória, formalizada por meio de notificação extrajudicial, impediu de utilizar seu bem, essencial à sua rotina diária, impondo-lhe prejuízos financeiros contínuos, acúmulo de despesas não previstas e situação de vulnerabilidade injusta.

Diante do exposto, requer a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais.

A inicial veio acompanhada de documentos (ID 213490388 e anexos).

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, posto que presentes os requisitos legais.

Cite-se e intime-se a parte ré, de forma eletrônica, ou pelos correios, caso não possua cadastros, para que apresente contestação no prazo de quinze dias.

Deixo para designar audiência de conciliação após o contraditório, caso as partes manifestem interesse na autocomposição.

Intime-se a parte autora para ciência.

ITABORAÍ, 17 de agosto de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
21/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO BRAGANCA SIMOES DA SILVA - CPF: *41.***.*85-40 (AUTOR).
31/07/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 17:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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