TJRJ - 0822391-63.2023.8.19.0208

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822391-63.2023.8.19.0208 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0822391-63.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00477197 APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 ADVOGADO: MARIANA DE SANT ANNA CUNHA OAB/RJ-262191 APDO: REGINA AFONSO MOREIRA DA FONSECA ADVOGADO: LEONARDO JOSÉ LUZ OAB/RJ-134890 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1.

Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alegou que, em razão de oscilações no fornecimento de energia elétrica ocorridas na madrugada do dia 19 de janeiro de 2023, sua geladeira teve o compressor queimado, o que implicou a perda de alimentos perecíveis e a contratação de assistência técnica particular para o conserto do eletrodoméstico.

Em reclamação extrajudicial, a concessionária requereu 10 dias sem o conserto do bem para avaliar qual seria a sua posição a ser adotada.

A contestação se limitou a negar o fato e afirmar a inexistência de danos e trouxe apenas telas do próprio sistema como prova.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a apelante ao pagamento de R$ 900,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais.

Questões em Discussão: 2.

A controvérsia cinge-se a definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, capaz de gerar responsabilidade civil da concessionária e estabelecer se restam configurados os danos materiais e morais alegados pela autora, com o consequente dever de indenizar.

Razões de Decidir: 3.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 254 deste Tribunal, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária por falha na prestação do serviço, conforme preveem o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 37, § 6º, da Constituição da República.4.

A apelada demonstrou, por meio de nota técnica emitida por empresa especializada, que o dano no compressor da geladeira decorreu de variação de tensão elétrica, compatível com os relatos de oscilações na madrugada do dia 19 de janeiro de 2023. 5.

A concessionária, embora tenha negado a ocorrência de falhas, limitou-se a apresentar registros internos, sem comprovar qualquer inspeção ou apuração técnica da situação no local e período indicados pela consumidora. 6.

O comportamento da concessionária ao condicionar o conserto do eletrodoméstico à espera de 10 dias para eventual vistoria revela desproporcionalidade e afronta à boa-fé objetiva, a impor ônus excessivo à consumidora. 7.

Configura-se o dano material diante da comprovação do pagamento de R$ 900,00 pelo conserto do eletrodoméstico danificado, valor corroborado por documento emitido pela empresa responsável pelo reparo. 8.

O dano moral também se caracteriza pela frustração significativa experimentada pela autora, que ficou três dias sem geladeira, com perda de alimentos, abalo em sua rotina doméstica e negativa injustificada de ressarcimento administrativo. 10.

No que tange ao quant Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.