16/09/2025 13:01

Juntada de Petição de contra-razões
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:49

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0837475-09.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINE PARIZI MAROCCO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Os embargos são tempestivos, por isso deles conheço.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Traz-se, então, a esse respeito, o ensinamento de Elpídio Donizetti: "Da interpretação desse dispositivo é possível concluir que os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei.

Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão." A parte embargante fundamenta o seu recurso na alegação de omissão na sentença de id. 176189644, argumentando que o laudo médico foi, na realidade, fornecido pela clínica diretamente ao plano de saúde Sul América, que realiza internamente a análise e autorização dos procedimentos sem necessidade de intermediação direta do paciente.

Sendo assim, afirma que caberia a ré fornecer o laudo médico emitido pela clínica responsável pelo atendimento da autora.

A argumentação apresentada diz respeito ao mérito da demanda e não constitui qualquer vício especificado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A respeito da alegada omissão, o que se verifica é que os argumentos trazidos pela ora embargante não foram acolhidos quando da prolação da sentença, com o que não se conforma.

Portanto, o que expressa a parte ré, no caso sob exame, é, na realidade, inconformismo, o que exige a utilização do recurso próprio.

Dessa forma, não há como se acolher os embargos opostos, razão pela qual os rejeito, mantendo a sentença tal qual foi lançada.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
09/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2025 21:59

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 21:59

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:44

Juntada de Petição de contra-razões
03/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual
03/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de CAROLINE PARIZI MAROCCO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 10:46

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 15:44

Conclusos para julgamento
16/10/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
13/10/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 20:04

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 00:03

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 14:29

Audiência Conciliação cancelada para 15/10/2024 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
24/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 11:24

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 16:06

Audiência Conciliação designada para 15/10/2024 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
23/09/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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