08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0836188-17.2025.8.19.0021 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: ANDERSON LUIS ALVES DA CRUZ Nos contratos de alienação fiduciária em garantia e arrendamento mercantil a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

No entanto, nos termos da Sumula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.951.888/RS, julgado em 09/08/2023, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), aprovou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

Assim, uma vez comprovada a remessa da notificação ao endereço informado pelo consumidor à época da contratação, resta comprovada a mora do devedor fiduciante, não se exigindo qualquer outra providência por parte da credora fiduciária.

Desta forma, comprovada a mora no index [212219880] tem direito a parte autora à concessão de ordem liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2°§2°e 3º Decreto-Lei n°911/69.

Expeça-se mandado de busca e apreensão DUQUE DE CAXIAS, 5 de agosto de 2025.

ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
05/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:01

Outras Decisões
05/08/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/08/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/07/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807482-97.2024.8.19.0008

Odilon Moreira Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Eduardo Schmidt Tarnowsky

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0837780-96.2025.8.19.0021

Rejane Martins da Silva

Max Multimarcas LTDA

Advogado: Fernanda Ferreira de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2025 20:38

Exibir Processo

Processo nº 0809539-82.2024.8.19.0204

Alexandre Nunes dos Santos

Oi Movel S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Alexandre Ruckert Braga Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0812476-32.2025.8.19.0042

Vania Gomes

Tim S A

Advogado: Patricia Catao Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0802951-23.2023.8.19.0001

Prevcor Ipanema SA

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Christiane de Fatima Ivo Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/01/2023 16:50

Exibir Processo