25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004549-38.2021.8.19.0026 Assunto: Sustação de Protesto / Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0004549-38.2021.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00613515 APELANTE: SIRLEI DA COSTA GONÇALVES ME ADVOGADO: PABLO MAIA DA CRUZ OAB/RJ-154520 ADVOGADO: DIEGO AGUIAR LEMOS OAB/RJ-160085 APELADO: CRISTAL SERVIÇOS DE PERFURAÇÕES LTDA APELADO: AUTO POSTO ASTRO LTDA APELADO: AUTO POSTO NAZARÃO LTDA ADVOGADO: ANGELA VITORIA ANDRADE GONCALVES DA SILVA OAB/MG-209297 ADVOGADO: LUIVIA MARIA VERGILIO OAB/MG-124010 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CHEQUE.

PROTESTO DE TÍTULO.

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO.

LEGITIMIDADE DO PROTESTO.

RECURSO DESPROVIDO.1.O cheque é título de crédito que obedece aos princípios da literalidade, autonomia e abstração, conforme art. 13 da Lei nº 7.357/85, sendo prova suficiente do débito, independentemente da causa subjacente.2.A circulação do cheque confere ao portador o direito de exigir seu pagamento, salvo se comprovada má-fé do endossatário, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85, o que não ocorreu no caso concreto.3.A existência de confissão de dívida posterior não invalida o direito do credor de protestar o título original, pois não implica, por si só, novação da obrigação.4.O desfazimento do negócio jurídico subjacente não foi comprovado nos autos, tampouco demonstrada a má-fé dos postos de combustível que receberam os cheques.5.Não há dano moral in re ipsa quando o protesto decorre do exercício regular de um direito baseado em título de crédito legítimo e circulado regularmente.7.A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, I, do CPC.8.Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 11:29

Documento
21/08/2025 09:46

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
01/08/2025 14:11

Documento
01/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:17

Inclusão em pauta
24/07/2025 11:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2025 00:05

Publicação
18/07/2025 11:06

Conclusão
18/07/2025 11:00

Distribuição
17/07/2025 10:54

Remessa
17/07/2025 10:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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