16/09/2025 15:57

Baixa Definitiva
16/09/2025 15:14

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0946532-96.2023.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0946532-96.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00613893 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: JANAINA DA SILVA ANTUNES ADVOGADO: JEAN CARLOS CARDOSO GALHARDO OAB/RJ-175816 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a cancelar as cobranças imputadas à autora, referentes à unidade de consumo situada na Rua Walter Caetano dos Santos, Lote 02, Qd. 269, Bairro Mumbuca, cidade de Maricá.

Outrossim, determino a baixa definitiva do apontamento restritivo levado a efeito.

Obrigações que dou por cumpridas.

Condeno-a, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Discute-se a legitimidade da cobrança e da negativação promovida pela concessionária, a configuração do dano moral decorrente da inscrição indevida e a existência de eventual anotação preexistente capaz de afastar o dever de indenizar, à luz da jurisprudência consolidada sobre o tema.RAZÕES DE DECIDIR3.

A ausência de impugnação específica, em contestação, aos documentos apresentados na inicial, atrai a incidência do art. 341 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos não contraditados.

A alegação de anotação preexistente foi suscitada apenas em sede recursal, sem qualquer manifestação anterior nos autos, configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC.

Reconhecida a responsabilidade objetiva da ré pela negativação indevida.

Dano moral caracterizado pela lesão à esfera extrapatrimonial da consumidora, com aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Quantum indenizatório mantido por se mostrar proporcional e razoável à luz da jurisprudência desta Corte.4.

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que prolatada.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 11:38

Documento
21/08/2025 09:46

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
01/08/2025 14:11

Documento
01/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:17

Inclusão em pauta
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 07:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2025 11:09

Conclusão
24/07/2025 11:00

Distribuição
23/07/2025 14:05

Remessa
21/07/2025 11:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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