18/09/2025 00:22

Publicado Decisão em 18/09/2025.
18/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 02:18

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:18

Decorrido prazo de UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:55

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT em 25/08/2025 23:59.
13/08/2025 15:09

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/08/2025 00:23

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0812806-80.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMULLO CHRISPIM, SARA MAXIMO CHRISPIM RÉU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT, UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA Através da sentença de ID 133585630, foi imposta, às rés, a obrigação de "restabelecerem o contrato de plano de saúde da Autores, emitindo os boletos com novos vencimentos, exceto em relação ao período de cancelamento do contrato".

O autor alega que a obrigação foi cumprida intempestivamente, pugnando pela aplicação da multa diária prevista. À hipótese é de ser observado o verbete da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

No caso do feito, inocorreu a intimação pessoal das rés, não se podendo falar, portanto, em mora no cumprimento, razão pela qual não incidem as astreintes.

Ante o exposto, indefiro o pedido de prosseguimento da execução e, por consequência, determino a baixa e o arquivamento do presente feito.

RIO DE JANEIRO, 9 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
09/08/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
09/08/2025 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 18:49

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/04/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 20:21

Conclusos para despacho
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:43

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
03/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 20:55

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ROMULLO CHRISPIM em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:40

Decorrido prazo de SARA MAXIMO CHRISPIM em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 18:50

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:50

Outras Decisões
04/10/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:07

Transitado em Julgado em 04/10/2024
03/10/2024 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 19:54

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ROMULLO CHRISPIM em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de SARA MAXIMO CHRISPIM em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 23:01

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA em 14/06/2024 23:59.
28/05/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:21

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 06:16

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2024 13:44

Audiência Conciliação cancelada para 15/07/2024 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
13/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 13:59

Audiência Conciliação designada para 15/07/2024 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
13/05/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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