10/09/2025 14:04

Baixa Definitiva
10/09/2025 14:01

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800767-27.2024.8.19.0012 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0800767-27.2024.8.19.0012 Protocolo: 3204/2025.00584611 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELANTE: MARGARIDA DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: GUSTAVO GENESIS PEREIRA DIAS OAB/RJ-241251 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI.

SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TOI, BEM COMO A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADA NO VALOR DE R$ 2.000,00.APELO DE AMBAS AS PARTES.

CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ALEGA QUE O TOI TERIA SIDO FORMALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ALÉM DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL.

TOI REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NARESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 1000/2021.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

PROVA PERICIAL QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE E QUE A ENERGIA ELÉTRICA ESTAVA DESLIGADA A PEDIDO ADMINISTRATICO DO CONSUMIDOR PERANTE A CONCESSIONÁRIA QUANDO DA LAVRATURA DO TOI.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INCIDENCIA DO ENUNCIADO Nº 192 DE SÚMULA DESTE E.

TRIBUNAL.COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA NA ORIGEM QUE MERECE SER MAJORADA PARA O QUANTUM DE R$10.000,00, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O LONGO TEMPO (ENTRE O TOI EM 12/06/2023 A SENTENÇA EM 19/03/2025) PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO IMPUTANDO ILEGALMENTE AO CONSUMIDOR FURTO DE ENERGIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELASOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ E PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PARA O VALOR DE R$10.000,00, MANTIDOS NO MAIS OS TERMOS DA SENTENÇA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 15:22

Documento
14/08/2025 13:41

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
25/07/2025 07:04

Documento
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 08:21

Inclusão em pauta
22/07/2025 00:05

Publicação
18/07/2025 17:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2025 11:06

Conclusão
17/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 18:05

Remessa
11/07/2025 10:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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