26/09/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
26/09/2025 17:54

Expedição de Certidão.
26/09/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0937304-63.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO NOGUEIRA JUNIOR RÉU: BANCO BMG S/A 1) Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado o processo. 2) Rejeito a impugnação à gratuidade do Id. 160443702, considerando que o documento do Id. 149766222 corrobora a necessidade de o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita, ressaltando que o réu não trouxe a estes autos prova documental a amparar o que alegou acerca das condições financeiras do demandante. 3) Rejeita-se a prejudicial de decadência (Id.160443702), eis que a declaração judicial de abusividade de cláusula contratual e as demais pretensões iniciais ensejam a incidência de prazo prescricional e não de prazo decadencial. 4) Afasto a prejudicial de prescrição trienal (Id. 160443702), considerando que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário é decenal. 5) Fixo como pontos controvertidos a legitimidade do contrato de empréstimo e de cartão de crédito com empréstimo consignado/reserva RMC, descrito na inicial e no Id. 160443708, além da configuração dos requisitos necessários à indenização por dano moral e repetição de indébito postulada. 6) Defiro a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança da alegação inicial de desconhecimento da modalidade de contratação do empréstimo através de cartão de crédito, cabendo ao réu, portanto, a comprovação de que o autor foi adequadamente cientificado acerca da contratação do cartão de crédito vinculado ao empréstimo consignado, e da respectiva forma de pagamento, assim como dos encargos decorrentes desta contratação, ressaltando as melhores condições do réu de produzir a prova necessária ao julgamento da lide, diante da hipossuficiência do autor/consumidor, estando presentes in casu os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. 7) Indefiro a produção de prova oral requerida pelo réu no Id. 201035471, porque desnecessária ao deslinde desta ação. 8) Diante da inversão do onus probandi acima operada, diga a parte ré, no prazo de dez dias, se deseja a produção de outras provas,ficando desde já indeferida a produção de prova oral, uma vez que desnecessária na hipótese dos autos.Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
25/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de ARIETE CAMPELLO ABREU GOMES em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de AFRA RAFAELA VIEIRA CHAGAS DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 11:49

Audiência Mediação realizada para 24/02/2025 11:00 33ª Vara Cível da Comarca da Capital.
21/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROGERIO NOGUEIRA JUNIOR - CPF: *72.***.*49-72 (AUTOR).
22/01/2025 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
22/01/2025 15:57

Audiência Mediação designada para 24/02/2025 11:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
21/01/2025 13:58

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ARIETE CAMPELLO ABREU GOMES em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802201-27.2022.8.19.0075

Jose Pereira de Assis

Banco Pan S.A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao.

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2022 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0811412-77.2025.8.19.0206

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Giovani Vieira da Cunha Junior

Advogado: Roberto Stocco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0806003-35.2025.8.19.0202

Eder Carlos Pereira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Joanna Torres Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 23:13

Exibir Processo

Processo nº 0806114-46.2024.8.19.0075

Adailton Cunha dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Pedro Henrique Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0302616-42.2015.8.19.0001

Acrux Securitizadora S.A.

Andre Luiz Lages Lopes

Advogado: Guilherme Gomes de Carvalho Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2015 00:00

Exibir Processo