25/09/2025 17:51

Inclusão em pauta
19/09/2025 18:12

Mero expediente
18/09/2025 08:38

Conclusão
05/09/2025 00:05

Publicação
02/09/2025 11:49

Mero expediente
01/09/2025 10:44

Conclusão
26/08/2025 14:55

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0943857-63.2023.8.19.0001 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0943857-63.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00223594 APELANTE: JOSE AIRTON DE LIMA ADVOGADO: JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO OAB/RJ-171461 ADVOGADO: CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-220960 APELADO: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA-014371 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

PETROS.

DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA RELATIVA AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT OU REDUÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL.

ALEGA O EMBARGANTE A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE, EMBORA A EMENTA DO JULGADO MENCIONE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA, O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO NÃO REPRODUZIU TAL DETERMINAÇÃO.

HAVENDO CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO ART. 98, §3º, DO CPC, COM A EXPRESSA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU RECURSAL.

A FIM DE EVITAR DÚVIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO E CONFERIR COERÊNCIA AO JULGADO, DEVE O ACÓRDÃO SER INTEGRADO PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, ENQUANTO PERDURAR O BENEFÍCIO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 12:02

Documento
14/08/2025 10:23

Conclusão
14/08/2025 00:01

Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 17:23

Inclusão em pauta
08/07/2025 12:44

Pauta
08/07/2025 09:41

Conclusão
02/07/2025 12:14

Documento
30/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 15:44

Documento
28/05/2025 15:31

Conclusão
28/05/2025 13:00

Não-Provimento
13/05/2025 00:06

Publicação
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 18:50

Ato ordinatório
09/05/2025 18:40

Inclusão em pauta
08/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:01

Retirada de pauta
05/05/2025 14:24

Mero expediente
05/05/2025 13:31

Conclusão
08/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 18:43

Inclusão em pauta
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 16:55

Remessa
26/03/2025 11:12

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 12:17

Remessa
24/03/2025 12:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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