19/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
16/09/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 23:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 13:25

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/09/2025 00:45

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 02:38

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/09/2025 02:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/09/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de CAROLINA MORAES NOGUEIRA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de KISSIA GABRIELA DE SOUZA MACHADO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de THAIS CHRISTINA COSTA DE MAGALHAES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806067-52.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DE SANTANA BATISTA DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA VANESSA DE SANTANA BATISTA DE SOUZAingressou com ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica e se abstenha de cobrar valores referentes ao TOI; pede que seja cancelado definitivamente o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI número 10598876, e consequentemente, as respectivas multas arbitradas ilegalmente; devolução em dobro dos valores eventualmente pagos; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

O autor sustenta, como causa de pedir, que foi lavrado o TOI número 10598876, com o qual não concorda.

Afirma que sofreu cobrança indevida e a atitude da parte ré causou danos morais e materiais.

Decisão que antecipou a tutela no ID 23635575.

Contestação no ID 128471923 e seguintes, esclarecendo que técnicos da ré compareceram à unidade consumidora, ocasião na qual constataram a existência de irregularidades no sistema de medição, o que acarretava na diminuição da aferição do consumo; é lícita a recuperação de consumo; não há que se falar em devolução em dobro ante a ausência de má-fé; ausência de conduta ilícita a ensejar danos morais. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto à inspeção técnica, tampouco a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´.

Com o cancelamento do TOI a parte ré deve restituir os valores pagos a título de parcelamento, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não ficou demonstrado engano justificável da ré.

A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração.

A causa de pedir afirma que houve interrupção dos serviços devido ao TOI, o que não foi impugnado em contestação, tornando-se fato incontroverso.

Assim, está configurada a lesão aos direitos da personalidade, devendo ser acolhido o pedido de compensação por danos morais, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais).

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento do TOI nº 10598876; condeno a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores pagos a título do mencionado TOI, corrigidos monetariamente do desembolso e com juros de mora de um por cento ao mês desde a citação; condeno a parte ré ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
05/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:41

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de THAIS CHRISTINA COSTA DE MAGALHAES em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:02

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de THAIS CHRISTINA COSTA DE MAGALHAES em 25/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de KISSIA GABRIELA DE SOUZA MACHADO em 26/07/2024 23:59.
21/07/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/07/2024 00:11

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/07/2024 06:00.
04/07/2024 13:00

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 15:13

Expedição de Mandado.
03/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:45

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 20:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANESSA DE SANTANA BATISTA DE SOUZA - CPF: *14.***.*20-26 (AUTOR).
02/07/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
30/06/2024 00:04

Decorrido prazo de THAIS CHRISTINA COSTA DE MAGALHAES em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:54

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 00:32

Decorrido prazo de THAIS CHRISTINA COSTA DE MAGALHAES em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:32

Decorrido prazo de KISSIA GABRIELA DE SOUZA MACHADO em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:25

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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