10/09/2025 12:50

Juntada de carta
03/09/2025 16:12

Expedição de Ofício.
20/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0808229-09.2022.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAVI GOMES PINHEIRO EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação indenizatória, movida por DAVI GOMES PINHEIRO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A.

No ID. 34489167 foi proferida sentença, homologando o acordo celebrado entre as partes, constante do ID. 26850359.

Na referida avença, o réu se comprometeu: (i) A pagar ao autor o valor de R$ 3.500,00, a título de danos morais, em parcela única, por meio de depósito na conta do patrono do demandante; (ii) A dar baixa no contrato nº 29007-005182117800000 (cartão nº 4771.xxxx.xxxx.5102), sendo que a baixa compreendia à inexigibilidade definitiva de todo e qualquer débito relativo ao referido contrato; (iii) A excluir o nome do autor dos órgãos restritivos de crédito, no prazo de 30 dias, em caso de eventual inclusão; (iv) Em relação ao contrato nº 17105-005077911470000 (cartão nº 5253.xxxx.xxxx.7420), se comprometeu a providenciar a baixa das compras denominadas: a) "12/02 pagamento conta títulos, sendo 01 parcela no valor de R$ 900,00"; b) "11/04 financiam fat, sendo 12 parcelas no valor de R$ 176,80"; bem como se comprometeu a providenciar a baixa de eventual incorreção de juros, encargos ou multa; (v) Em relação ao contrato nº 29024 - 005146054150000 (cartão nº 5390.xxxx.xxxx.6196), se comprometeu a providenciar da compra denominada "12/02 pagamento conta títulos, sendo 01 parcela no valor de R$ 3.314,58", bem como a providenciar à baixa de eventual incorreção de juros, encargos ou multa.

No ID. 34036759 o réu informo o cumprimento da obrigação de fazer.

Nos IDs. 36986535 e 52953914 o autor informou o descumprimento do acordo, alegando que continuava recebendo cobranças do réu e faturas com compras não realizadas, e que seu nome permanecia negativado.

Requereu a expedição de ofícios, para retirada do apontamento, e a intimação do réu, para cancelar todas as cobranças, que continuam sendo cobradas.

Intimado, o réu informou o cumprimento da obrigação de fazer (ID. 76972946), com o que não concordou o autor (ID. 87104537).

Proferido despacho no ID. 178007980, relatando o feito e determinando que o autor apresentasse as últimas faturas emitidas, referentes aos cartões de crédito de nº 4771.XXXX.XXXX.5102, 5253.

XXXX.XXXX.7420 e 5390.XXXX.XXXX.6196, bem como os documentos comprobatórios atualizados, emitidos pelo SCP/SERASA, de que seu nome se encontrava negativado em razão das referidas dívidas.

No ID. 182761251 o autor informou a juntada da certidão de inscrição no SPC/SERASA (ID. 182761254), bem como das cobranças enviadas pelo réu por e-mail (ID. 182761256).

Esclareceu ainda, que não teria sido possível disponibilizar as faturas solicitadas, uma vez que o acesso ao aplicativo do banco tinha sido bloqueado.

No ID. 194619712 o réu alegou que, no acordo celebrado entre as partes, ficou acordado a baixa dos contratos n°00.***.***/1470-00, n°005182117800000 e n°005146054150000, e que os demais contratos que constam no SPC não teriam sido discutidos na presente ação, não havendo que se falar na baixa de restritivos referente a eles.

Em síntese, esse é o relatório do necessário.

DECIDO. 1) Conforme acordo do ID. 26850359, homologado por sentença, o réu se comprometeu a baixar os contratos de n° 29007-005182117800000 (cartão nº 4771.xxxx.xxxx.5102), nº 17105-005077911470000 (cartão nº 5253.xxxx.xxxx.7420) e nº 29024 - 005146054150000 (cartão nº 5390.xxxx.xxxx.6196). 2) ID. 182761251: 2.1) O documento do ID. 182761256 não comprova que as cobranças objeto dos autos permanecem, uma vez que não há menção aos números e valores referentes aos contratos informados no acordo. 2.2) O mesmo não ocorre com relação ao documento do ID. 182761254, que apontam os contratos objeto do acordo.

Assim, defiro o pedido.

Expeça-se ofício ao SCP/SERASA, requerendo que sejam canceladas as anotações, referentes aos contratos de números 29007-005182117800000, 17105-005077911470000 e 29024 - 005146054150000, encaminhadas pelo réu (ITAÚ UNIBANCO S/A). 3) ID. 194619712 - Diante do alegado pelo réu, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, diga o demandado (ITAÚ UNIBANCO S/A) a que se referem as cobranças informadas no ID. 182761256.

Prazo: 05 dias.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto
18/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:40

Outras Decisões
15/08/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/04/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de DAVI GOMES PINHEIRO em 02/12/2024 23:59.
24/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
23/01/2024 01:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 17:44

Expedição de Certidão.
18/12/2023 19:05

Expedição de Certidão.
18/12/2023 19:05

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de DAVI GOMES PINHEIRO em 11/12/2023 23:59.
11/11/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/07/2023 23:59.
19/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 22:54

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 22:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/05/2023 22:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/04/2023 11:34

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:21

Decorrido prazo de DAVI GOMES PINHEIRO em 30/03/2023 23:59.
27/02/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:49

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:33

Expedição de Certidão.
26/11/2022 15:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 07:45

Homologada a Transação
26/10/2022 08:16

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 00:11

Decorrido prazo de DAVI GOMES PINHEIRO em 19/08/2022 23:59.
18/07/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/07/2022 18:12

Conclusos ao Juiz
07/06/2022 00:28

Decorrido prazo de DAVI GOMES PINHEIRO em 06/06/2022 23:59.
13/05/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:44

Conclusos ao Juiz
29/04/2022 17:44

Expedição de Certidão.
27/04/2022 14:58

Expedição de Certidão.
26/04/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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