11/09/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo:0841042-55.2023.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura do TOI n.º 10573777, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo queDEFIRO a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte ré comprove a regularidade na lavratura do TOI em conformidade com a legislação aplicada a matéria.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Sem prejuízo, em derradeira oportunidade, INTIMEM-SE AS PARTES para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes (04/2019 a 09/2019) e seis meses depois (10/2022 a 03/2023) do TOI.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
22/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:41

Outras Decisões
21/08/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de BRUNA HERVANO GOMES em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:55

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:54

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de BRUNA HERVANO GOMES em 29/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/06/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de BRUNA HERVANO GOMES em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
20/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:30

Concedida a Medida Liminar
17/05/2024 11:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: *12.***.*12-15 (AUTOR).
03/05/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de MARCOS GONCALVES DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
07/12/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:34

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802935-42.2024.8.19.0031

Rose Mary Lopes da Silva

Partage Administracao de Shopping Center...

Advogado: Debora da Silva Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0823651-57.2023.8.19.0021

Luciano de Azevedo Ramos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: George de Lima Borges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0013607-82.2017.8.19.0001

Banco do Brasil S. A.

Policlinca Veterinaria Ypiranga

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805708-98.2025.8.19.0007

Leonardo da Silva Neves

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Luana Lemke Gomes de Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0011863-68.2017.8.19.0028

Hingrid de Aguiar Silva

Sergio Messias de Aguiar Porto

Advogado: Raphael de Mendonca Tanus Madeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/03/2024 00:00

Exibir Processo