04/09/2025 15:36

Baixa Definitiva
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0835372-32.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0835372-32.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00277378 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 ADVOGADO: CAMILA MACHADO COELHO OAB/RJ-239794 APDO: JOAO BOSCO LAMARCA VITRAL ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ-180900 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇA IRREGULAR, ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I.

Caso em Exame:Trata-se de apelação cível, interposta por concessionária de serviço público de abastecimento de água, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o refaturamento das contas impugnadas e condenando a ré, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).II.

Questão em Discussão:Discute-se a regularidade das cobranças realizadas pela concessionária, a existência de falha na prestação do serviço e a configuração de dano moral decorrente da negativação do nome do autor e da interrupção do fornecimento de água.III.

Razões de Decidir:As provas constantes nos autos demonstram que, nos meses contestados, houve consumo muito acima da média mensal habitual do imóvel, sem que a concessionária tenha comprovado a regularidade das cobranças.

A ausência de justificativa técnica para a discrepância entre os valores cobrados e o histórico de consumo evidencia falha na prestação do serviço.

A hipossuficiência técnica do consumidor, em nítida posição de vulnerabilidade contratual, justifica a inversão do ônus da prova.

A negativação do nome do autor e a interrupção do fornecimento de água, serviço essencial, configuram violação a direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais.

O valor fixado na sentença atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com os precedentes desta Corte.

Manutenção da sentença.

IV.

Dispositivo:Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/08/2025 12:06

Documento
07/08/2025 15:34

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 15:00

Inclusão em pauta
17/07/2025 15:54

Mero expediente
11/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 11:11

Conclusão
08/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 13:35

Remessa
07/04/2025 13:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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