04/09/2025 13:30

Conclusão
27/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 16:21

Mero expediente
21/08/2025 14:51

Conclusão
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819807-57.2022.8.19.0208 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0819807-57.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00243929 APELANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO OAB/MG-151701 APELANTE: ANDREA COSTA TORRES ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/RJ-236146 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

APELO DE AMBAS AS PARTES.

SRECURSS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

Caso em Exame:Apelações cíveis interpostas por ambas as partes, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade na taxa de juros aplicada e determinando sua adequação à média de mercado, da época do contrato, bem como condenou o réu à devolução dos valores pagos a maior, na forma simples.II.

Questão em Discussão:Discute-se a possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, diante da abusividade dos juros remuneratórios aplicados, em comparação com a média do Banco Central (BACEN). especialmente quando demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

III.

Razões de Decidir:A jurisprudência do STJ, especialmente nos Temas Repetitivos 27 e 234 (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.112.879/PR), admite a revisão das taxas de juros em hipóteses excepcionais.

No caso concreto, comprovou-se que os juros contratados estavam acima da média de mercado à época da contratação, configurando abusividade.

Mantida a sentença que reconheceu a irregularidade e determinou a adequação dos encargos, na forma do entendimento do STJ.

Manutenção da sentença.

IV.

Dispositivo:Recursos conhecidos e desprovidos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/08/2025 12:04

Documento
07/08/2025 15:34

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 15:00

Inclusão em pauta
14/07/2025 17:53

Mero expediente
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 11:07

Conclusão
01/04/2025 11:00

Distribuição
31/03/2025 11:20

Remessa
27/03/2025 11:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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