19/08/2025 00:00

Intimação

RELATÓRIO Trata-se de ação popular ajuizada por HENRIQUE SERGIO MELMAN, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República e na Lei nº 4.717/1965, em face da ECATUR e outros, na qual se postula, em síntese, a anulação/extinção de contratos celebrados com a ECATUR e o ressarcimento de valores alegadamente lesivos ao erário.

No curso do feito, sobreveio a Lei Municipal nº 2.086/2018, do Município de Arraial do Cabo, que extinguiu a ECATUR.

A partir de então, sustentou-se a ocorrência de perda superveniente do objeto, por inexistirem contratos em vigor a serem anulados e por inexistir pessoa jurídica subsistente passível de ressarcimento. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIII, assegura que:¿qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.¿ A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), por sua vez, dispõe em seu art. 1º que ¿qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas¿ e correlatas.

Trata-se de instrumento de tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), cujo exercício concretiza também o direito fundamental de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Conforme consignado, sobreveio a Lei Municipal nº 2.086/2018, de Arraial do Cabo, que extinguiu a ECATUR.

A superveniência desse ato normativo incide diretamente sobre a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional buscado.

Nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, ¿se, depois do ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte¿.

No caso concreto, a extinção da pessoa jurídica contratante: (i) elimina a existência de contratos atuais a serem anulados (pois não há relação contratual subsistente a ser desconstituída) e (ii) inviabiliza eventual condenação de ressarcimento em favor de pessoa jurídica extinta, por ausência do próprio sujeito de direito destinatário de tal prestação (não havendo, pois, utilidade prática do provimento nesse ponto, considerado o pedido tal como formulado).

Ressalte-se que a perda superveniente do objeto traduz a falta de interesse processual (utilidade e necessidade) em prosseguir no julgamento do mérito, atraindo a disciplina do art. 485, inciso VI, do CPC, segundo o qual ¿o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual¿.

O reconhecimento dessa situação, fundada em fato superveniente (art. 493 do CPC), impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

Eventuais preliminares arguidas pelas rés ficam prejudicadas ante o reconhecimento da perda superveniente do objeto, que obsta o exame do mérito e torna desnecessária a apreciação de demais questões processuais não estritamente relacionadas ao presente fundamento extintivo.

O reconhecimento da perda do objeto não importa exame sobre a licitude ou ilicitude originária dos contratos questionados, limitando-se a constatar a inutilidade superveniente da prestação jurisdicional pretendida.

Registre-se, ainda, que a tutela do erário e da moralidade administrativa permanece assegurada no ordenamento, por vias e instrumentos adequados contra agentes públicos ou particulares eventualmente responsáveis, sem que isso, todavia, afaste, no caso, a necessidade de extinção do feito por ausência de objeto útil.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 493, ambos do CPC.

Ficam revogadas eventuais tutelas provisórias anteriormente deferidas, se existentes.

Sem custas e honorários Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se ou remeta para a Central de Arquivamento.

Decisão com força de mandado.
18/08/2025 15:46

Juntada de petição
14/05/2025 19:04

Conclusão
14/05/2025 19:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/05/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:52

Juntada de petição
26/01/2025 18:41

Juntada de documento
30/10/2024 23:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/10/2024 23:36

Conclusão
04/10/2024 02:16

Juntada de petição
07/09/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:39

Juntada de petição
16/05/2024 17:04

Juntada de documento
09/05/2024 14:43

Juntada de documento
22/03/2024 17:52

Expedição de documento
04/03/2024 20:23

Expedição de documento
04/03/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 03:55

Documento
10/09/2023 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 20:36

Conclusão
16/05/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 14:26

Juntada de petição
12/02/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 12:11

Juntada de petição
30/08/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 02:19

Documento
23/08/2022 17:18

Documento
23/08/2022 13:17

Juntada de petição
10/08/2022 22:58

Juntada de petição
10/08/2022 09:12

Juntada de petição
28/07/2022 14:50

Juntada de petição
28/07/2022 01:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 01:44

Documento
20/07/2022 01:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 01:42

Documento
20/07/2022 01:42

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 01:42

Documento
19/07/2022 14:59

Juntada de petição
19/07/2022 02:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 02:23

Documento
19/07/2022 02:23

Documento
16/07/2022 01:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 01:55

Documento
15/07/2022 16:28

Juntada de petição
15/07/2022 01:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 01:45

Documento
15/07/2022 01:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 01:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 01:45

Documento
15/07/2022 01:45

Documento
12/07/2022 08:47

Juntada de petição
04/07/2022 19:48

Juntada de petição
02/07/2022 02:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 02:11

Documento
01/07/2022 01:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 01:52

Documento
01/07/2022 01:52

Documento
01/07/2022 01:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 01:52

Documento
01/07/2022 01:52

Documento
01/07/2022 01:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 01:52

Documento
01/07/2022 01:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 01:52

Documento
28/06/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 01:46

Documento
28/06/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 01:46

Documento
28/06/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 01:46

Documento
28/06/2022 01:46

Documento
23/06/2022 01:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 01:41

Documento
23/06/2022 01:41

Documento
23/06/2022 01:41

Documento
23/06/2022 01:41

Documento
21/06/2022 02:24

Documento
20/06/2022 01:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 01:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 01:23

Documento
20/06/2022 01:23

Documento
13/06/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 01:09

Documento
06/06/2022 10:39

Expedição de documento
06/06/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 01:05

Documento
04/06/2022 23:20

Juntada de petição
02/06/2022 18:03

Expedição de documento
02/06/2022 01:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 01:47

Documento
01/06/2022 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 02:59

Documento
31/05/2022 01:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 01:59

Documento
31/05/2022 01:59

Documento
31/05/2022 01:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 01:58

Documento
31/05/2022 01:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 01:58

Documento
26/05/2022 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 13:26

Juntada de documento
10/11/2021 14:12

Conclusão
10/11/2021 14:12

Outras Decisões
10/11/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 11:22

Juntada de petição
08/10/2021 18:19

Juntada de petição
27/08/2021 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 21:39

Juntada de documento
09/07/2021 10:20

Conclusão
09/07/2021 10:20

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
14/05/2021 02:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 02:25

Documento
16/04/2021 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 18:52

Conclusão
12/03/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 21:30

Juntada de petição
05/02/2021 23:08

Juntada de petição
19/01/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 20:06

Conclusão
23/11/2020 20:06

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 19:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 18:45

Conclusão
10/06/2020 18:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2020 11:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 14:47

Juntada de petição
30/12/2019 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2019 15:04

Remessa
03/09/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 14:50

Conclusão
18/04/2018 10:35

Juntada de petição
16/03/2018 16:17

Remessa
06/03/2018 15:05

Remessa
30/01/2018 16:16

Conclusão
30/01/2018 16:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 16:16

Juntada de documento
23/03/2017 16:39

Conclusão
23/03/2017 16:39

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 16:32

Juntada de documento
23/03/2017 16:29

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 16:25

Juntada de petição
14/02/2017 17:34

Entrega em carga/vista
12/12/2016 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2016 14:48

Conclusão
12/12/2016 14:48

Publicado Decisão em 08/02/2017
06/12/2016 14:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2016 15:03

Documento
29/11/2016 16:51

Juntada de petição
29/11/2016 15:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2016 14:45

Juntada de petição
17/11/2016 16:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2016 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2016 15:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2016 16:50

Documento
27/10/2016 15:26

Documento
27/10/2016 15:00

Documento
05/07/2016 12:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 11:46

Documento
05/07/2016 11:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 11:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 11:37

Juntada de petição
04/07/2016 14:43

Documento
04/07/2016 11:17

Documento
01/07/2016 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2016 12:17

Documento
01/07/2016 11:41

Documento
30/06/2016 18:54

Outras Decisões
30/06/2016 18:54

Conclusão
30/06/2016 18:54

Publicado Decisão em 06/07/2016
27/06/2016 16:17

Juntada de petição
27/06/2016 16:16

Documento
27/06/2016 16:12

Documento
27/06/2016 16:06

Documento
27/06/2016 16:00

Documento
22/06/2016 16:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 16:08

Documento
22/06/2016 15:52

Documento
22/06/2016 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2016 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2016 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2016 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2016 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2016 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2016 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2016 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2016 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2016 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2016 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2016 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2016 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2016 15:39

Publicado Despacho em 24/06/2016
15/04/2016 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2016 15:39

Conclusão
15/04/2016 15:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 15:30

Juntada de documento
15/04/2016 14:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 14:10

Documento
15/04/2016 14:04

Documento
15/04/2016 14:03

Documento
22/10/2015 18:26

Expedição de documento
22/10/2015 18:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2015 16:04

Expedição de documento
28/09/2015 13:13

Publicado Despacho em 21/10/2015
28/09/2015 13:13

Conclusão
28/09/2015 13:13

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2015 15:34

Juntada de documento
11/09/2015 09:33

Remessa
10/09/2015 13:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2015 13:57

Juntada de documento
30/03/2015 11:46

Conclusão
30/03/2015 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2015 14:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 14:02

Juntada de documento
26/03/2015 11:25

Remessa
02/03/2015 12:50

Conclusão
02/03/2015 12:50

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2015 16:11

Juntada de petição
13/02/2015 15:50

Juntada de petição
28/01/2015 15:41

Remessa
28/01/2015 15:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2014 19:06

Remessa
03/11/2014 11:03

Publicado Despacho em 16/12/2014
03/11/2014 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2014 11:03

Conclusão
31/10/2014 16:22

Juntada de petição
31/10/2014 16:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2014 12:41

Conclusão
15/09/2014 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2014 15:54

Juntada de petição
02/09/2014 12:15

Entrega em carga/vista
01/09/2014 15:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2014 12:34

Remessa
14/08/2014 14:49

Remessa
31/07/2014 13:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2014 13:58

Conclusão
24/07/2014 09:20

Juntada de documento
24/07/2014 08:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2014 08:06

Juntada de documento
23/07/2014 15:50

Juntada de petição
15/07/2014 12:43

Remessa
15/07/2014 10:16

Juntada de documento
15/07/2014 10:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2014 13:25

Documento
09/07/2014 17:59

Conclusão
09/07/2014 17:59

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2014 15:15

Juntada de petição
09/07/2014 13:10

Remessa
07/07/2014 16:07

Expedição de documento
03/07/2014 14:25

Expedição de documento
02/07/2014 14:05

Publicado Decisão em 10/07/2014
02/07/2014 14:05

Conclusão
02/07/2014 14:05

Outras Decisões
02/07/2014 14:03

Juntada de documento
01/07/2014 13:31

Conclusão
01/07/2014 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2014 15:11

Conclusão
23/05/2014 15:11

Conclusão
23/05/2014 14:58

Expedição de documento
23/05/2014 14:55

Juntada de documento
23/05/2014 14:55

Juntada de petição
16/04/2014 11:09

Remessa
10/04/2014 16:14

Conclusão
10/04/2014 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2014 15:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2014 15:28

Juntada de documento
28/03/2014 15:15

Juntada de petição
13/02/2014 15:53

Entrega em carga/vista
07/02/2014 15:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2014 11:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2014 15:33

Juntada de petição
06/02/2014 14:38

Remessa
07/01/2014 13:28

Juntada de petição
07/01/2014 13:16

Juntada de documento
10/12/2013 11:53

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2013 11:53

Conclusão
12/11/2013 17:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2013 16:17

Juntada de petição
08/11/2013 17:15

Remessa
08/11/2013 16:49

Documento
08/11/2013 16:47

Documento
08/11/2013 16:47

Documento
08/11/2013 16:46

Documento
08/11/2013 16:40

Documento
08/11/2013 16:37

Documento
07/10/2013 13:41

Remessa
07/10/2013 13:31

Expedição de documento
04/10/2013 17:43

Conclusão
04/10/2013 17:43

Conclusão
04/10/2013 14:41

Expedição de documento
04/10/2013 14:10

Expedição de documento
03/10/2013 20:43

Concedida em parte a Medida Liminar
03/10/2013 20:43

Publicado Decisão em 14/11/2013
03/10/2013 20:43

Conclusão
16/09/2013 18:31

Remessa
13/09/2013 18:27

Conclusão
13/09/2013 18:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2013 15:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2013

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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