18/09/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:25

Expedição de Informações.
04/09/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de ONIX OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA EPP em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo:0826073-91.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA SOUZA MARANHAO DA SILVA RÉU: ONIX OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA EPP 1.

O art. 11 da Lei nº 9.656 /98 prevê prazo de carência específico de até 24 meses para a cobertura de tratamentos para doenças pré-existentes.

Em caso de emergência médica, entendida como a situação que causa risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, o prazo de carência para atendimento é de 24 horas, em atenção aos art. 12 , V , c , e art. 35-C da Lei nº 9.656 /98.

Sem adentrar, por ora, na questão da doença pré - existente, o diagnóstico de câncer de mama requer tratamento em caráter emergencial, por implicar risco à vida e saúde da paciente, considerando que a demora no tratamento pode acarretar a progressão da doença e até óbito.

Nesse sentido, portanto, torna-se, ao menos nesta fase perfunctória da lide, ilegítima a negativa da operadora do plano se saúde para a cobertura de exames complementares e tratamento de câncer de mama, indicada em razão, repita-se, do risco de morte da paciente.

Diante do exposto, restabeleço os efeitos da decisão de id.215802716 e, diante da notícia de que a ré descumpriu a decisão anterior no período em que vigia, majoro a multa diária para R$5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se a ré com urgência, para imediato cumprimento; 2.

Esclareçam as partes se ainda tem provas a produzir, em 5 dias, justificando-as, sob pena de serem indeferidas aquelas requeridas genericamente, salientando que em sua contestação a ré já requereu a produção da prova percial médica.

NITERÓI, 27 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
27/08/2025 18:11

Juntada de Petição de diligência
27/08/2025 10:39

Expedição de Mandado.
27/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:09

Outras Decisões
25/08/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:57

Outras Decisões
20/08/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 14:46

Juntada de Petição de diligência
11/08/2025 14:09

Expedição de Mandado.
08/08/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 22:09

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0826073-91.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA SOUZA MARANHAO DA SILVA RÉU: ONIX OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA EPP 1.

Concedo a gratuidade de justiça; 2.

A fim de possibilitar a análise da tutela de urgência, venham aos autos a solicitação formalizada junto à ré e sua respectiva negativa.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
05/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FATIMA SOUZA MARANHAO DA SILVA - CPF: *24.***.*77-34 (AUTOR).
05/08/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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