12/09/2025 19:38

Baixa Definitiva
12/09/2025 19:35

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0921683-60.2023.8.19.0001 Assunto: Confusão / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0921683-60.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00600315 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ODETTE ADVOGADO: CAIO BARROS LESSA OAB/RJ-241330 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

LAVRATURA DE TOI.

MULTA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restabelecimento da energia elétrica, declaração de inexistência de débito advindos do TOI combatido e de indenização por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se (i) é regular o TOI lavrado pela concessionária; (ii) houve a ocorrência de dano moral indenizável.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Inexistência de indícios de irregularidade na aferição do consumo do Autor.

TOI que não aponta qual seria a irregularidade encontrada na vistoria.4.

TOI que, ademais, foi produzido unilateralmente e não goza de presunção de legitimidade.

Súmula nº 256 TJRJ. 5.

Inexistência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.

Inobservância do disposto no art. 373, II, do CPC.

Evidente falha na prestação do serviço.

Inexigibilidade da cobrança que se impõe.

IV.

Dano moral não configurado, pois o Condomínio é ente despersonalizado, razão pela qual deve ser afastado.

V.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/08/2025 19:12

Documento
13/08/2025 11:25

Conclusão
12/08/2025 00:01

Provimento em Parte
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:56

Inclusão em pauta
28/07/2025 16:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 11:06

Conclusão
17/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 16:32

Remessa
16/07/2025 16:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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