09/09/2025 15:24

Baixa Definitiva
09/09/2025 15:23

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0940693-90.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0940693-90.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00447333 APELANTE: VIRGINIA BACELAR NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON DOS SANTOS FARIAS OAB/RJ-157502 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

AUTORA QUE ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS JÁ QUITADAS E CONSEQUENTE INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.APELANTE QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO DO ACORDO FIRMADO COM A APELADA.

CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.COBRANÇAS INDEVIDAS QUE CULMINARAM NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.

DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
14/08/2025 12:06

Documento
14/08/2025 12:03

Conclusão
14/08/2025 00:02

Provimento
30/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 17:35

Inclusão em pauta
18/07/2025 19:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 11:09

Conclusão
03/06/2025 11:00

Distribuição
03/06/2025 01:34

Remessa
03/06/2025 01:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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