25/09/2025 03:22

Expedição de Certidão.
25/09/2025 03:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 16:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/09/2025 18:38

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 18:38

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/09/2025 18:38

Juntada de Projeto de sentença
23/09/2025 18:38

Recebidos os autos
16/09/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:20

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA PRADO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:20

Decorrido prazo de EMPIRICUS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
09/09/2025 11:53

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
09/09/2025 11:53

Juntada de Ata da Audiência
09/09/2025 09:42

Juntada de Petição de outros documentos
08/09/2025 18:13

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 01:06

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 03:10

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA PRADO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:10

Decorrido prazo de EMPIRICUS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:06

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA PRADO em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:29

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806606-78.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO SILVA PRADO RÉU: EMPIRICUS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
07/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2025 19:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 19:29

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 19:29

Audiência Conciliação designada para 09/09/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
06/08/2025 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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