27/08/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0806373-58.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS COSME DO NASCIMENTO RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA, CENTRO DE SERVIÇOS SAMSUNG (MADUREIRA MANUTENÇÃO E C - CENTRO DE REPARO: 0002265799), CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

A decisão que deferiu a tutela antecipada determinou que a ré providenciasse, em 48 horas, a entrega do Samsung Galaxy SM - M536bzbbszto 128 GB 5G AZ adquirido pelo autor, sob pena de multa única de R$ 3698,00.

A sentença confirmou a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, mas determinou a substituição do aparelho sob pena de multa única por R$2.500,00, ocasião em que ocorrerá a imediata conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Conclui-se, pois, que houve a incidência da primeira multa e, posteriormente, seria cabível a conversão em perdas e danos para dois mil e quinhentos reais.

O autor, no id.68124828, demonstra só ter recebido o produto novo em 12/07/2023, após cinco dias úteis da intimação da sentença, razão pela qual devida a multa de R$2.500,00.

Devida a primeira multa e o valor da conversão em perdas e danos, sobre os quais não incidem juros nem a multa prevista no art.523 do CPC, além do valor relativo à condenação por danos morais.

Ora, como houve o recebimento do produto, não é a hipótese de conversão em perdas e danos, pelo que incidente apenas o valor da primeira multa arbitrada.

A ré Casa & Vídeo efetuou o depósito da multa no id.70093335 do valor da indenização por danos morais no id.70703072 (R$3.093,99).

Posteriormente, a ré Samsung efetuou depósito no valor de R$2.750,00 no id.85853160.

No id.109694692 foi determinado que o Cartório certificasse o total de valores depositados nesse processo, bem como se já expedidos mandados de pagamento, em favor de quem e quais os valores.

Certificando, ainda, qual o valor ainda disponível nos autos.

Não logrei encontrar a certidão determinada, razão pela qual determino o cumprimento do despacho pelo Cartório.

Traga o autor nova planilha, com a incidência apenas do valor da primeira multa (sem juros, correção monetária ou multa do artigo 523 do CPC) e os demais valores arbitrados na sentença (à exceção do valor da conversão em perdas e danos, eis que não há notícia nos autos de devolução à ré do celular já recebido).

Em cinco dias.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular
08/08/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:30

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
02/04/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:54

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
18/11/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:14

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:07

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
05/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:20

Expedido alvará de levantamento
11/10/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:22

Decorrido prazo de SAMSUNG em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:22

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de CENTRO DE SERVIÇOS SAMSUNG (MADUREIRA MANUTENÇÃO E C - Centro de reparo: 0002265799) em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:02

Publicado Despacho em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 17:30

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
29/03/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:18

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de SAMSUNG em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de SAMSUNG em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de CENTRO DE SERVIÇOS SAMSUNG (MADUREIRA MANUTENÇÃO E C - Centro de reparo: 0002265799) em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:16

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 08:20

Expedido alvará de levantamento
18/01/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 12:16

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:47

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:23

Expedido alvará de levantamento
18/09/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:14

Transitado em Julgado em 18/09/2023
02/08/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:16

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:08

Decorrido prazo de SAMSUNG em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:08

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 11:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2023 00:24

Publicado Intimação em 03/07/2023.
02/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 01:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2023 16:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/06/2023 09:27

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 09:27

Juntada de Projeto de sentença
14/06/2023 09:27

Recebidos os autos
16/05/2023 14:56

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE BARBOZA DOMINGUES
12/05/2023 13:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/05/2023 13:45 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
12/05/2023 13:43

Juntada de Ata da Audiência
12/05/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/05/2023 13:45 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
10/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 08:39

Aguarde-se a Audiência
02/05/2023 14:39

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 14:39

Audiência Conciliação realizada para 02/05/2023 14:25 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
02/05/2023 14:39

Juntada de Ata da Audiência
01/05/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 19:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/04/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 12:58

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2023 12:38

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:19

Decorrido prazo de CENTRO DE SERVIÇOS SAMSUNG (MADUREIRA MANUTENÇÃO E C - Centro de reparo: 0002265799) em 27/04/2023 10:29.
26/04/2023 15:57

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:11

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 17:52

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 17:52

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 15:09

Expedição de Mandado.
24/04/2023 15:09

Expedição de Mandado.
24/04/2023 15:05

Expedição de Mandado.
21/04/2023 00:08

Decorrido prazo de SAMSUNG em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 06:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:19

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 00:44

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 17/04/2023.
16/04/2023 23:15

Juntada de Petição de diligência
15/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 14:44

Expedição de Mandado.
14/04/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 13:29

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:29

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 13:17

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 22:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 31/03/2023.
31/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 18:00

Expedição de Certidão.
29/03/2023 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2023 16:26

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 16:26

Audiência Conciliação designada para 02/05/2023 14:25 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
29/03/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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