11/09/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 08:52

Baixa Definitiva
11/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:52

Transitado em Julgado em 11/09/2025
05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de MARIA LUIZA TOSTES ZARRO em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0804911-69.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA TOSTES ZARRO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Considerando que integra o polopassivo da presente ação empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), não tem este Juízo competência para conhecer da presente demanda, nos termos do art. 8º. da Lei 9099/95: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Além disso o endereço das partes não é abrangido pela competência territorial deste Juízo.

Pelo exposto JULGO EXTINTO o processo, semresolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV e VI, do CPC, e art. 51, IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

Retire-se o feito de pauta.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
19/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 23/09/2025 16:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
19/08/2025 11:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
18/08/2025 22:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 22:30

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 22:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/09/2025 16:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
18/08/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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