11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de MAURY DE OLIVEIRA LEMME em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
17/08/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0819326-44.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANNI DOS SANTOS BATISTA RÉU: ENEL BRASIL S.A 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência de irregularidade no medidor da unidade consumidora autoral, se este reflete seu real consumo e a legitimidade da cobrança. 4.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5.

Assim sendo, defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.

Maury de Oliveira Lemme (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida.

Intimem-se nos termos dos (sec)(sec) 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal.

Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6.

Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7.

Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
14/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2025 07:54

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 07:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de RENNAN SILVA DE MORAIS em 29/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA DE MORAIS em 18/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:37

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:03

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:08

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 12:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIANNI DOS SANTOS BATISTA - CPF: *21.***.*69-43 (AUTOR).
13/08/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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