18/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de JOCELANE FERREIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:42

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0801326-42.2025.8.19.0046 Classe:[Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Autor:AUTOR: JOCELANE FERREIRA DA SILVA Réu: RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 15 de agosto de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
15/08/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 21:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/08/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 13:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
15/08/2025 13:36

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2025 13:36

Recebidos os autos
06/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HUGO BENEVIDES FIGUEIREDO
04/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
03/08/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 03:29

Recebidos os autos
03/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HUGO BENEVIDES FIGUEIREDO
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de JOCELANE FERREIRA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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