29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de GILDETE MARIA BASTOS em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:36

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:36

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 13/03/2025 23:59.
14/02/2025 14:55

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 15:49

Expedição de Mandado.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0810767-36.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANILZA CHARLES DE ALMEIDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais interposta por VANILZA CHARLES DE ALMEIDA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, afirmando que foi implantando o TOI de nº. 2024-51309082, no valor de R$ 279,85, de forma unilateral pela parte ré.

Assim, diante do risco de corte do serviço, a autora requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinado que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica no seu imóvel, de efetuar cobranças relativas ao TOI nº. 2024-51309082 e de promover a inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo.

Relatei.

Decido.

Depreende-se da Carta Informativa emitida pela Ampla e acostada aos autos (ID. 152461112) que o débito de R$ 279,85 decorre da verificação de uma divergência entre a energia efetivamente consumida e o respectivo valor apurado, em razão de falha na medição ocorrida no período de 30/07/2023 a 30/01/2024. À luz do princípio da segurança jurídica, é importante registrar que tais dívidas não podem ensejar a interrupção do serviço de energia, eis que a autora vinha pagando corretamente as faturas emitidas pela ré, e não tinha ciência de que havia falha na medição do consumo em seu imóvel, falha esta que não pode ser imputada ao consumidor.

Neste norte, é certo que o erro verificado é de responsabilidade da ré, eis que o registro do consumo da energia consumida está inserido na atividade prestada pela concessionária.

Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré se abstenha de interromper a energia elétrica no imóvel da autora, porém, ressalto que apenas o inadimplemento da dívida de R$ 279,85, autoriza a manutenção do serviço até a decisão final, bem como se abstenha de efetuar cobranças relativas ao TOI nº. 2024-51309082 e de inscrever o nome da autora nos órgão de proteção ao crédito, em razão da dívida objeto da lide.

De igual modo, ante a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência da consumidora, e tendo em vista que é a ré quem detém os meios de comprovar nos autos a ocorrência da irregularidade na medição, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a ré comprovar, ainda, a observância dos deveres consignados na Resolução 414/2010 da Aneel, desta forma, requeira a produção das provas que entender pertinentes, à luz do disposto nesta decisão, em sede de contestação.

Cite-se e intime-se a ré para cumprimento desta decisão, por OJA (PLANTÃO).

Publique-se.

Intime-se.

TERESÓPOLIS, 20 de novembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
21/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 19:06

Conclusos para decisão
25/10/2024 19:05

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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